> 🚨 **HOJE É O DIA:** O prazo de **90 dias** para regularizar os débitos que motivaram o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido em março de 2026 encerra **hoje, 31 de agosto de 2026**. Quem não regularizar até hoje será **excluído automaticamente do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027** — sem necessidade de qualquer procedimento adicional da Receita. Mas há uma segunda chance: a **janela de setembro** (1º a 30/09/2026), em que ainda é possível regularizar e solicitar o reenquadramento. Fontes: Jornal Contábil (25/08/2026); Receita Federal / gov.br — FAQ Exclusão Simples Nacional 2026 (março/2026); Contabilizei; ContaJá; eSimples Auditoria.


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## O prazo vence hoje — entenda o que significa


Em março de 2026, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão do Simples Nacional para mais de 1 milhão de empresas com débitos em aberto. Como cobrimos em 29 de junho, o prazo para regularizar era de 90 dias a partir da ciência do termo.


Para as empresas que tomaram ciência do Termo em junho de 2026 (diretamente ou pelo prazo automático de 45 dias), o prazo de 90 dias encerra hoje — 31 de agosto.


O que acontece se você não regularizar hoje:


Se o prazo de 90 dias passar sem regularização, a exclusão se torna definitiva e a empresa será excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, a empresa continua optante pelo Simples Nacional — ainda emite nota e paga DAS normalmente. Mas a partir de 1º/01/2027, passa a ser tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.


A ampliação do prazo de regularização para 90 dias veio com a Lei Complementar nº 216/2025 e substituiu o antigo prazo de 30 dias.


**Uma nota importante sobre os prazos:** O prazo de 90 dias é contado a partir da data da ciência do Termo — que pode variar por empresa, dependendo de quando o documento foi acessado no DTE-SN. Para algumas empresas, o prazo pode encerrar antes ou depois de hoje. Verifique sua situação específica no Portal do Simples Nacional.


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## O que o Simples Nacional significa para o seu caixa — e por que perder é grave


Para entender a urgência, é preciso colocar o custo da exclusão em números concretos.


Imagine uma prestadora de serviços no Simples Nacional (Anexo III), faturando R$ 20.000/mês:


| Regime | Imposto mensal estimado | Obrigações mensais |
|---|---|---|
| Simples Nacional | ~R$ 1.400 (7% alíquota efetiva) | 1 guia (DAS) |
| Lucro Presumido | ~R$ 3.200 (16% de carga estimada) | 5+ guias separadas |
| **Diferença anual** | **~R$ 21.600 a mais no Lucro Presumido** | Muito mais burocracia |


Perder o Simples Nacional não é só pagar mais imposto — é pagar uma carga 2x maior enquanto lida com obrigações acessórias muito mais complexas.


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## Se você ainda pode agir hoje: o que fazer nas próximas horas


Se o prazo de 90 dias do seu Termo encerra hoje ou ainda não encerrou, estas são as ações mais rápidas possíveis:


### Ação 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional agora
Entre em www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional com conta gov.br nível Prata ou Ouro. Vá em **DTE-SN > Consultar Comunicados** e verifique a data exata da ciência do seu Termo de Exclusão. Isso define se o seu prazo de 90 dias encerra hoje ou tem mais alguns dias.


### Ação 2 — Verifique o Relatório de Pendências
O Termo de Exclusão vem acompanhado de um Relatório de Pendências que detalha exatamente quais débitos precisam ser regularizados. Não pague nada sem antes identificar o total e a origem de cada débito.


### Ação 3 — Débitos na Receita Federal: parcelamento no Portal do Simples
Para débitos ainda na Receita Federal, acesse o Portal do Simples Nacional e faça o parcelamento em até 60 parcelas. A adesão ao parcelamento já suspende a exclusão — não é necessário pagar tudo de uma vez.


### Ação 4 — Débitos na PGFN (Dívida Ativa): Desenrola MEI ainda está aberto
Para débitos inscritos na PGFN, o Desenrola MEI está aberto até 30 de setembro de 2026. Acesse regularize.pgfn.gov.br e faça a adesão com desconto de até 70% e parcelas a partir de R$ 25.


### Ação 5 — Guarde o comprovante
Após a regularização — pagamento à vista ou adesão ao parcelamento — guarde o comprovante. A exclusão será cancelada automaticamente pelos sistemas da Receita dentro de 1 a 5 dias úteis. Não é necessário comparecer a nenhuma unidade de atendimento.


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## Se você perdeu o prazo de agosto: a janela de setembro


Esta é a informação que muda o jogo para quem não conseguiu regularizar até hoje:


Caso o pagamento e o pedido não sejam feitos até 30/09, a exclusão será definitiva. Isso significa que ainda existe uma última chance em setembro.


Antes era liberado o mês de janeiro inteiro para fazer essa regularização e solicitar o reenquadramento, mas a partir de 2026 essa janela foi antecipada para setembro de cada ano. Do dia 1º a 30 de setembro é possível ainda regularizar e parcelar os débitos e solicitar o enquadramento novamente.


O que muda no processo de setembro em relação ao de agosto:


| Item | Até 31/08 (prazo dos 90 dias) | 1º a 30/09 (janela de setembro) |
|---|---|---|
| O que acontece | Regularização cancela exclusão automaticamente | Regularização + pedido de reenquadramento |
| Precisa de ação adicional | Não — é automático | Sim — precisa solicitar o reenquadramento no portal |
| Qual portal usar | Portal do Simples Nacional (regularização) | Portal do Simples Nacional (regularização + nova opção) |
| Resultado se fizer | Continua no Simples sem interrupção | Volta ao Simples a partir de 1º/01/2027 |
| Resultado se não fizer | Excluído em 1º/01/2027 | Exclusão definitiva para 2027 |


**Em resumo:** quem regularizar até hoje evita a exclusão sem precisar pedir nada. Quem regularizar em setembro precisa também fazer o pedido de reenquadramento no portal — mas o resultado final é o mesmo: continua no Simples em 2027.


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## O que acontece em cada cenário a partir de hoje


### Cenário 1 — Empresa regularizou até hoje
A exclusão é cancelada automaticamente. A empresa continua no Simples Nacional sem interrupção. Nenhuma ação adicional é necessária.


### Cenário 2 — Empresa não regularizou mas vai regularizar em setembro
Prazo de 1º a 30/09/2026. A empresa regulariza os débitos E faz o pedido de nova opção pelo Simples Nacional no mesmo período. Se aprovado, volta ao Simples em 1º/01/2027. Entre 1º/09 e 31/12/2026, a empresa continua emitindo nota e pagando DAS normalmente — a exclusão só vale a partir de janeiro.


### Cenário 3 — Empresa não regulariza nem em agosto nem em setembro
A exclusão se efetiva em 1º/01/2027. A empresa passa para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Para voltar ao Simples, precisará aguardar setembro de 2027.


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## O ponto que quase ninguém explica: até 31/12 você ainda é Simples


Esta é a informação que mais causa confusão — e que mais gera decisões erradas:


Até 31 de dezembro de 2026, a empresa continua optante pelo Simples Nacional, mesmo tendo recebido o Termo. Você continua emitindo nota e pagando DAS normalmente nesse período. A exclusão não é retroativa nesse caso, ela olha para frente.


Isso significa que perder o prazo de hoje não faz nada mudar amanhã, em setembro ou em outubro. A empresa continua no Simples até o final do ano. A mudança acontece em 1º de janeiro de 2027 — e só se não houver regularização até 30 de setembro.


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## Os tipos de pendência que motivam a exclusão — e como cada uma é tratada


Nem toda exclusão funciona da mesma forma. O prazo de 90 dias vale especificamente para exclusões por débitos. Para outros motivos, o tratamento é diferente:


| Motivo da exclusão | Prazo para regularizar | Forma de regularizar |
|---|---|---|
| Débitos tributários (DAS em atraso) | 90 dias da ciência | Pagar ou parcelar no Portal Simples |
| Débitos na PGFN (Dívida Ativa) | 90 dias da ciência | Parcelar no Portal Regularize / Desenrola MEI |
| Atividade vedada no Simples | 30 dias (20 dias úteis) | Alterar CNAE pelo Portal do Empreendedor |
| Excesso de faturamento | Imediato | Não é reversível — precisa migrar para ME |
| Sócio com impedimento | 30 dias | Alterar quadro societário |
| Irregularidades cadastrais | 30 dias | Atualizar dados no e-CAC ou Junta Comercial |


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## Por que empresas chegam ao prazo final sem regularizar


Com base nos padrões mais comuns de atendimento contábil, há quatro razões principais pelas quais empresas chegam ao 31 de agosto sem ter regularizado:


**1. Não sabiam que receberam o Termo.** O Termo de Exclusão é enviado exclusivamente pelo DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico). Muitos empresários nunca acessaram esse sistema. Sem acessar, a ciência é automática após 45 dias — mas o empresário fica sem saber.


**2. Sabiam mas subestimaram o valor.** O débito parecia pequeno. O impacto futuro não foi calculado. Só agora, com o prazo encerrando, a dimensão real da exclusão ficou clara.


**3. Queriam parcelar mas não sabiam como.** O processo de parcelamento no Portal do Simples não é intuitivo para quem não tem orientação contábil. Muitos empresários tentaram e desistiram.


**4. Achavam que tinham mais tempo.** Confundiram o prazo de 90 dias com o prazo de janeiro — que não existe mais a partir de 2026.


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## Checklist: o que fazer nas próximas horas


- [ ] **1.** Acessar o Portal do Simples Nacional e verificar a data de ciência do Termo de Exclusão no DTE-SN
- [ ] **2.** Calcular se o prazo de 90 dias encerra hoje ou ainda tem dias restantes
- [ ] **3.** Baixar o Relatório de Pendências e identificar o total e a origem de cada débito
- [ ] **4.** Para débitos na Receita Federal: acessar o Portal do Simples e iniciar o parcelamento em até 60 parcelas
- [ ] **5.** Para débitos na PGFN: acessar o Portal Regularize e fazer a adesão ao Desenrola MEI (prazo até 30/09)
- [ ] **6.** Para atividades vedadas ou irregularidades cadastrais: contatar um contador imediatamente — o prazo é menor
- [ ] **7.** Guardar todos os comprovantes de parcelamento ou pagamento
- [ ] **8.** Verificar no Portal do Simples após 1 a 5 dias úteis se a exclusão foi cancelada automaticamente
- [ ] **9.** Se não conseguir regularizar hoje: planejar para setembro (1º a 30/09) — regularizar + pedir reenquadramento
- [ ] **10.** Consultar um contador agora para um diagnóstico completo e condução do processo de regularização


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Se eu parcelar hoje (e não pagar tudo), a exclusão é cancelada?**
Sim. Caso a totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências seja regularizada no prazo de 90 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito. Parcelamento equivale à regularização — não é necessário pagar tudo de uma vez.


**2. A exclusão vale a partir de quando?**
A partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, a empresa continua no Simples, emitindo nota e pagando DAS normalmente.


**3. Posso continuar pagando DAS depois de perder o prazo?**
Sim, até 31/12/2026. Mas a partir de 1º/01/2027, se não regularizar até 30/09, a empresa passa para o Lucro Presumido automaticamente.


**4. Se regularizar em setembro, preciso pedir algo?**
Sim. Na janela de setembro (1º a 30/09/2026), além de regularizar os débitos, é necessário fazer o pedido de nova opção pelo Simples Nacional no portal — diferente do processo de agosto, que cancela a exclusão automaticamente.


**5. Meu prazo de 90 dias já encerrou antes de hoje. Ainda posso fazer algo?**
Sim. A janela de setembro (1º a 30/09/2026) está aberta para regularização e reenquadramento, independentemente de quando o prazo dos 90 dias encerrou.


**6. A Receita Federal vai me notificar quando a exclusão for cancelada?**
Os sistemas internos da Receita Federal tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento. Você pode acompanhar pelo Portal do Simples Nacional.


**7. Tenho débitos com o município (ISS). Preciso regularizar também?**
Sim. Débitos com estados (ICMS) e municípios (ISS) também podem ser motivo de exclusão. Verifique o Relatório de Pendências para saber se há débitos municipais ou estaduais incluídos.


**8. E se eu discordar do valor cobrado no Termo de Exclusão?**
Você tem 20 dias úteis para contestar o Termo de Exclusão após a ciência. Se esse prazo já passou, o caminho é regularizar e depois discutir administrativamente os valores pagos indevidamente — com auxílio de contador ou advogado tributarista.


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## Conclusão: hoje é o dia — não amanhã, não semana que vem


Para quem recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional em março de 2026 e ainda não regularizou: o prazo de 90 dias encerra hoje. Cada hora que passa é uma hora a menos para agir antes que a janela feche.


A boa notícia: a regularização é online, pode ser feita pelo parcelamento (sem pagar tudo de uma vez) e cancela a exclusão automaticamente. Não é necessário comparecer à Receita. Não é necessário um processo longo. É necessário agir agora.


E para quem não conseguir regularizar hoje: existe a janela de setembro. Não é o fim — mas exige que a empresa regularize E peça o reenquadramento entre 1º e 30 de setembro. Sem as duas ações, a exclusão se efetiva em 2027.


A Acies pode verificar sua situação agora — identificar todos os débitos, calcular o custo do parcelamento, conduzir o processo no Portal do Simples e garantir que sua empresa não perde o regime em 2027 por falta de orientação no último dia.


👉 [Recebi o Termo de Exclusão do Simples e preciso regularizar hoje antes de perder o regime em 2027 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Recebi+o+Termo+de+Exclus%C3%A3o+do+Simples+Nacional+e+preciso+regularizar+hoje%2C+31+de+agosto%2C+antes+de+perder+o+regime+em+2027.+Pode+me+ajudar+agora%3F)


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O prazo de 90 dias para regularizar e evitar a exclusão do Simples Nacional em 2027 encerra hoje, 31 de agosto de 2026. Quem não regularizar até hoje será excluído automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Mas há uma segunda chance: a janela de setembro (1º a 30/09). Veja o que fazer agora — tanto para quem ainda pode agir hoje quanto para quem perdeu o prazo de agosto.

Hoje é o último dia: regularize agora para não perder o Simples Nacional em 2027 — e o que fazer se perder o prazo de agosto

> 🚀 **Novidade de ontem:** O governo federal anunciou em 24 de agosto de 2026 a expansão do **Contrata+Brasil** para mais de **15 mil unidades públicas** — incluindo ministérios, bancos públicos e estatais. A plataforma permite que MEIs sejam contratados diretamente pelo governo, sem licitação tradicional, em mais de **140 modalidades de serviço**. O processo é 100% digital e o pagamento pode ser realizado em até **5 dias úteis**. Para participar, o MEI precisa ter o **CNPJ ativo**, **certidão negativa** e estar cadastrado na plataforma. Se o seu CNPJ tem pendências, você está fora dessa oportunidade — enquanto não regularizar. Fontes: Jornal Contábil (24/08/2026); Ministério do Empreendedorismo / gov.br; Portal Contrata+Brasil.


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## O que é o Contrata+Brasil e por que é uma grande oportunidade para o MEI


Desde sua criação, um dos maiores desafios do MEI sempre foi acessar o mercado de clientes pessoa jurídica — especialmente o governo, que historicamente exige processos complexos de licitação que um microempreendedor individual jamais conseguiria cumprir.


O Contrata+Brasil existe para resolver exatamente esse problema. É uma plataforma do governo federal que permite que órgãos públicos contratem MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte de forma simplificada, digital e sem os entraves burocráticos das licitações tradicionais.


A expansão anunciada ontem é a maior da história do programa: mais de **15 mil unidades públicas** — entre ministérios, bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, e estatais — passam a poder contratar diretamente pelos MEIs cadastrados na plataforma.


Para o MEI que presta serviços de manutenção, limpeza, tecnologia, pintura, reforma, elétrica ou qualquer uma das 140 modalidades disponíveis, essa é uma oportunidade concreta de acessar um mercado que antes estava praticamente fechado para ele.


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## Como funciona o Contrata+Brasil na prática


O processo é simples do ponto de vista operacional — mas exige que o MEI esteja em dia com suas obrigações:


**Do lado do governo:**
O órgão público entra na plataforma, descreve o serviço que precisa, especifica o valor estimado e seleciona fornecedores dentro do catálogo. A contratação pode ser finalizada em até **5 dias úteis** — tempo bem menor do que qualquer processo licitatório tradicional.


**Do lado do MEI:**
O MEI se cadastra na plataforma com seu CNPJ, informa as modalidades de serviço que oferece e aguarda o contato dos órgãos. Quando selecionado, assina o contrato digitalmente e executa o serviço. O pagamento é feito em até 5 dias úteis após a entrega.


**As modalidades disponíveis:**
O catálogo abrange desde manutenção de sistemas de ar-condicionado e reparos em telhados até trabalhos de pintura, reforma, demolição e assentamento de pisos — além de serviços de tecnologia da informação, limpeza e conservação, jardinagem, transporte e logística, entre outros.


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## Quem pode participar — e quem está impedido


A plataforma é voltada para MEIs, MEs e EPPs. Para o MEI especificamente, os requisitos são:


| Requisito | Situação necessária |
|---|---|
| CNPJ ativo | Situação cadastral "Ativa" na Receita Federal |
| Certidão Negativa de Débitos (CND) | Sem débitos em aberto com a Receita Federal e PGFN |
| Cadastro no SICAF | Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal |
| Conta gov.br nível Prata ou Ouro | Para acessar e assinar contratos digitalmente |
| Atividade compatível com as modalidades | O CNAE do MEI deve ser compatível com o serviço ofertado |
| Regularidade trabalhista e previdenciária | Sem pendências de INSS do MEI |


**Quem está impedido de participar:**
- MEI com CNPJ suspenso, inapto ou baixado
- MEI com débitos não parcelados com a Receita Federal ou PGFN
- MEI com CNAE incompatível com os serviços do catálogo
- MEI com irregularidade no INSS (contribuição mensal em atraso)


Se você tem qualquer uma dessas pendências, não conseguirá completar o cadastro na plataforma — e ficará de fora das oportunidades enquanto não regularizar.


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## O Desenrola MEI é o caminho para regularizar antes de cadastrar


Se o seu MEI tem débitos inscritos na Dívida Ativa — o principal impeditivo para a certidão negativa —, o Desenrola MEI ainda está aberto até **30 de setembro de 2026**.


Como cobrimos em 6 de julho, o Desenrola MEI oferece:
- Desconto de até 70% sobre juros e encargos
- Parcelamento em até 145 meses
- Parcela mínima de R$ 25


Regularizar pelo Desenrola MEI agora significa: dívida negociada + certidão negativa liberada + condições para se cadastrar no Contrata+Brasil — tudo antes do prazo do Desenrola encerrar em 30 de setembro.


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## Como se cadastrar no Contrata+Brasil: passo a passo


### Passo 1 — Verifique a situação do CNPJ
Acesse gov.br/receitafederal e consulte a situação cadastral do seu CNPJ. Deve estar "Ativa" para prosseguir.


### Passo 2 — Emita a Certidão Negativa de Débitos (CND)
Acesse o e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) e emita a CND conjunta (Receita Federal + PGFN). Se houver débitos, regularize primeiro.


### Passo 3 — Cadastre-se no SICAF
O SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) é o cadastro do governo federal para fornecedores. Acesse comprasgovernamentais.gov.br e faça o cadastro com seu CNPJ.


### Passo 4 — Acesse o Contrata+Brasil
Entre em contratamaisbrasil.compras.gov.br com sua conta gov.br nível Prata ou Ouro.


### Passo 5 — Informe suas modalidades de serviço
Selecione no catálogo as modalidades que correspondem à sua atividade. Atenção: a modalidade precisa ser compatível com o CNAE do seu MEI.


### Passo 6 — Aguarde contatos e propostas
Após o cadastro, os órgãos públicos podem te encontrar e solicitar orçamentos. O processo é ativo — você também pode buscar oportunidades publicadas na plataforma.


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## Quanto o MEI pode receber pelo Contrata+Brasil


O Contrata+Brasil não tem um valor fixo por contratação — o valor é negociado caso a caso entre o MEI e o órgão público. Mas há limites legais para contratação direta simplificada:


Para contratações diretas sem licitação, o limite é de **R$ 59.906,02 por contratação** (valor atualizado para 2026, conforme o art. 75 da Lei 14.133/2021). Isso significa que um MEI pode fechar contratos de até esse valor sem que o órgão precise fazer uma licitação completa.


Para um MEI com teto de R$ 81 mil anuais, um único contrato de R$ 59 mil já representa quase 73% do limite. Isso exige atenção: é preciso controlar o faturamento para não ultrapassar o teto e ser desenquadrado sem querer.


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## O que o Ministério do Empreendedorismo prometeu para apoiar o MEI


O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte anunciou que fará uma **busca ativa** junto aos trabalhadores em parceria com entidades do setor. O objetivo é mapear e convidar os profissionais para integrarem o catálogo da plataforma.


Isso significa que, nos próximos meses, MEIs podem receber contato proativo do governo para se cadastrarem — especialmente em setores com alta demanda nos órgãos públicos, como manutenção, tecnologia e serviços de apoio.


Para quem quer sair na frente: se cadastre agora, antes que todos os outros MEIs do seu segmento recebam o convite e o catálogo fique saturado.


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## Exemplo prático: o eletricista MEI que pode faturar com o governo


**Paulo** é eletricista MEI em São Paulo. Fatura em média R$ 4.000 por mês com clientes pessoa física — R$ 48.000 por ano. Tem margem para crescer sem ultrapassar o teto de R$ 81 mil.


Com o Contrata+Brasil, Paulo pode:
1. Verificar que seu CNPJ está ativo e sem débitos
2. Emitir a CND (Paulo está em dia com o INSS e DAS)
3. Cadastrar no SICAF e no Contrata+Brasil como fornecedor de serviços elétricos
4. Receber uma solicitação de orçamento de um ministério para manutenção elétrica: R$ 8.000
5. Fechar o contrato digitalmente e executar o serviço
6. Receber o pagamento em 5 dias úteis via Pix CNPJ


O governo vira um cliente sólido, com pagamento garantido — algo que Paulo raramente tinha com clientes pessoa física.


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## A janela do Desenrola MEI + Contrata+Brasil: a combinação perfeita


Esta semana, dois programas do governo coincidem de forma inédita:


| Programa | O que resolve | Prazo |
|---|---|---|
| **Desenrola MEI** | Regulariza dívidas na Dívida Ativa com desconto de até 70% | Até 30/09/2026 |
| **Contrata+Brasil** | Abre mercado de 15 mil unidades públicas para o MEI | Permanente (expansão anunciada em 24/08) |


MEI que regulariza pelo Desenrola MEI agora → obtém certidão negativa → se cadastra no Contrata+Brasil → começa a prestar serviços para o governo antes de 2027.


Essa sequência é possível em menos de 30 dias — se o MEI agir agora.


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## Checklist: 10 ações para o MEI que quer entrar no Contrata+Brasil


- [ ] **1.** Verificar a situação cadastral do CNPJ em gov.br/receitafederal (deve estar "Ativa")
- [ ] **2.** Acessar o e-CAC e verificar se há débitos com a Receita Federal
- [ ] **3.** Verificar se há dívidas inscritas na PGFN pelo Portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br)
- [ ] **4.** Se houver dívidas na PGFN: aderir ao Desenrola MEI antes de 30/09/2026
- [ ] **5.** Se houver DAS em atraso na Receita: parcelar pelo Portal do Simples Nacional
- [ ] **6.** Emitir a CND conjunta (Receita + PGFN) após a regularização
- [ ] **7.** Confirmar que o CNAE do MEI é compatível com as modalidades disponíveis no catálogo
- [ ] **8.** Cadastrar no SICAF (comprasgovernamentais.gov.br) com o CNPJ
- [ ] **9.** Cadastrar no Contrata+Brasil (contratamaisbrasil.compras.gov.br) com conta gov.br Prata/Ouro
- [ ] **10.** Monitorar o faturamento ao longo do ano para não ultrapassar o teto do MEI com os contratos públicos


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O Contrata+Brasil é exclusivo para MEI?**
Não. A plataforma é aberta para MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Mas a expansão anunciada ontem tem foco especial no MEI, inclusive com busca ativa do Ministério do Empreendedorismo.


**2. Preciso fazer licitação para participar?**
Não. O Contrata+Brasil foi criado justamente para simplificar a contratação pública, dispensando a licitação tradicional para contratos dentro dos limites legais. O processo é 100% digital.


**3. O governo paga em dia?**
Pelo Contrata+Brasil, o prazo de pagamento é de até 5 dias úteis após a entrega do serviço. Para MEIs, isso é um diferencial importante em relação a clientes privados que podem demorar 30, 60 ou 90 dias.


**4. Meu MEI tem DAS em atraso. Posso me cadastrar?**
Não enquanto houver débito em aberto. A emissão da certidão negativa — obrigatória para o cadastro — é bloqueada por qualquer pendência fiscal. Regularize primeiro, depois se cadastre.


**5. Posso fechar um contrato público que ultrapasse meu teto de faturamento do MEI?**
Sim, mas com atenção. O contrato em si pode ser de qualquer valor dentro do limite legal. O que importa é o faturamento total acumulado no ano. Se um contrato público de R$ 50 mil, somado a outros clientes, ultrapassar R$ 81 mil no ano, o MEI será desenquadrado. Monitore o faturamento com um contador.


**6. O CNAE do meu MEI precisa ser específico para participar?**
Sim. O CNAE precisa ser compatível com a modalidade de serviço que você quer oferecer no catálogo. Se o seu CNAE atual não cobre a atividade desejada, é possível fazer alteração cadastral pelo Portal do Empreendedor.


**7. Como o governo me encontra na plataforma?**
Os órgãos públicos acessam o catálogo de fornecedores e filtram por modalidade de serviço e localidade. Quanto mais completo e atualizado for o seu cadastro, maior a chance de ser selecionado.


**8. O Contrata+Brasil substitui nota fiscal?**
Não. Você ainda precisa emitir nota fiscal para o órgão público contratante — NFS-e pelo sistema nacional ou pelo portal municipal, conforme sua atividade. A nota fiscal é obrigatória em qualquer contratação por CNPJ.


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## Conclusão: o governo abriu a porta — agora é hora de regularizar e entrar


O Contrata+Brasil não é novidade. Mas a expansão anunciada ontem, com 15 mil unidades públicas, é. Para o MEI que sempre quis ter o governo como cliente — com pagamento garantido em dias e sem a burocracia das licitações —, essa é a maior janela de oportunidade dos últimos anos.


O que separa o MEI que vai aproveitar essa oportunidade do que vai ficar de fora é simples: a regularidade fiscal. CNPJ ativo, certidão negativa, INSS em dia. Quem tem isso pronto se cadastra hoje. Quem tem pendências precisa regularizar antes do prazo do Desenrola MEI encerrar em 30 de setembro.


A Acies pode verificar a situação do seu CNPJ agora — identificar se há débitos com a Receita ou com a PGFN, calcular o caminho mais rápido para regularização e garantir que você chega ao Contrata+Brasil com tudo em ordem para aproveitar as oportunidades que o governo está abrindo.


👉 [Quero me cadastrar no Contrata+Brasil para prestar serviços ao governo, mas preciso verificar se meu CNPJ está regular — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+me+cadastrar+no+Contrata%2BBrasil+para+prestar+servi%C3%A7os+ao+governo%2C+mas+preciso+verificar+se+meu+CNPJ+est%C3%A1+regular+e+sem+pend%C3%AAncias.+Pode+me+ajudar%3F)


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O governo federal abriu contratação direta de MEIs em mais de 15 mil unidades públicas pelo Contrata+Brasil. São 140 modalidades de serviço, processo 100% digital e prazo de pagamento em até 5 dias. Mas participar exige CNPJ ativo, certidão negativa e cadastro na plataforma. Veja como funciona e o que regularizar agora.

Contrata+Brasil: governo abre 15 mil unidades para contratar MEI diretamente — como participar e o que regularizar antes de se cadastrar

> 💰 **Acontece hoje e em 31/08:** A Receita Federal liberou na segunda-feira (24/08), às 9h, a consulta ao **4º e último lote regular de restituição do IRPF 2026**. São **521.935 contribuintes** contemplados e **R$ 1.238.013.251,34** em restituições, com crédito bancário previsto para **31 de agosto de 2026**. Este é o último lote do calendário regular — neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituição, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto. Não haverá 5º lote regular. Quem não aparecer em nenhum dos quatro lotes está em **malha fina definitiva** e precisa agir agora. Fonte: Receita Federal / gov.br, 24/08/2026.


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## O fim do calendário regular de 2026 — uma mudança histórica


Em 2025, a Receita Federal pagou restituições em cinco lotes regulares — o último em setembro. Em 2026, o calendário mudou.


Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituição, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto. Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.


Isso significa que não haverá um 5º lote em setembro como em anos anteriores. O 4º lote, com pagamento em 31 de agosto, encerra o ciclo regular de 2026.


Para quem está esperando receber e ainda não apareceu em nenhum dos quatro lotes, a situação é clara: há uma pendência que precisa ser resolvida.


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## Os números do 4º lote: quem está contemplado


Este lote é composto por 521.935 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 1.238.013.251,34. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de agosto.


Do total, R$ 704.118.795,52 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:
- Idosos acima de 80 anos: 16.850 restituições
- Idosos entre 60 e 79 anos: 86.873 restituições
- Contribuintes com deficiência física, mental ou doença grave: 9.029 restituições
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 26.769 restituições


Também receberão 338.912 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix, além de 43.502 contribuintes não prioritários.


### O saldo total dos 4 lotes de 2026


| Lote | Pagamento | Contribuintes | Valor |
|---|---|---|---|
| 1º lote | 29/05/2026 | 8.757.597 | ~R$ 15 bi |
| 2º lote | 30/06/2026 | 9.585.797 | ~R$ 16 bi |
| 3º lote | 31/07/2026 | 2.743.200 | R$ 4,61 bi |
| **4º lote** | **31/08/2026** | **521.935** | **R$ 1,24 bi** |
| **Total** | | **~21,6 milhões** | **~R$ 36,8 bi** |


O volume decrescente dos lotes confirma que a grande maioria das restituições foi paga nos dois primeiros meses. Quem está no 4º lote representa os casos mais específicos — contribuintes com critérios de prioridade legal ou restituições residuais de exercícios anteriores.


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## Como consultar se você está no 4º lote


A consulta está disponível desde segunda-feira, 24/08, às 9h. O processo leva menos de 2 minutos:


**Pelo site da Receita Federal:**
1. Acesse **gov.br/receitafederal**
2. Clique em **"Meu Imposto de Renda"**
3. Clique em **"Consultar a Restituição"**
4. Informe CPF e data de nascimento


**Pelo app Receita Federal** (Android/iOS):
- Acesse **"Consultar Restituição"** diretamente


**Pelo e-CAC (consulta completa com diagnóstico):**
1. Acesse **cav.receita.fazenda.gov.br**
2. Login com conta gov.br nível Prata ou Ouro
3. **"Declarações e Demonstrativos" > "Meu Imposto de Renda"**
4. Veja o extrato completo — inclusive o motivo exato de eventual retenção


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## Você não apareceu em nenhum dos 4 lotes — o que significa


Esta é a situação mais crítica e a que exige ação mais urgente. Se você declarou o IR 2026 e não apareceu em nenhum dos quatro lotes, há quatro possibilidades:


### 1. Declaração em malha fina — a mais comum para empresários
A Receita identificou uma inconsistência entre o que você declarou e os dados que constam nos sistemas do fisco. Para MEIs, sócios de empresa e autônomos, as causas mais frequentes são:


- Divergência entre rendimentos declarados e dados do eSocial da empresa
- Despesas médicas sem comprovação adequada
- Rendimentos de aluguéis subnotificados
- Pró-labore classificado incorretamente no eSocial
- Diferença entre o informe de rendimentos e os dados do eSocial


### 2. Erro nos dados bancários
O pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. As rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.


Se você escolheu Pix CPF mas não tem essa chave cadastrada, ou se a conta informada foi encerrada, a restituição não é processada.


### 3. Não há restituição a receber
Se o IR calculado foi maior que o retido (você tem imposto a pagar), não há restituição. Verifique o resumo da declaração no e-CAC.


### 4. Restituição residual de exercícios anteriores — ainda pode vir
Este lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Se você regularizou pendências de anos anteriores recentemente, pode aparecer em lotes residuais que a Receita processa fora do calendário regular.


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## O que fazer agora se não apareceu em nenhum lote


### Se a declaração está em malha fina


**Passo 1 — Identificar a causa exata no e-CAC.**
Acesse o e-CAC, vá em "Meu Imposto de Renda" e veja o extrato completo. O sistema indica qual campo está com divergência.


**Passo 2 — Avaliar se é erro na declaração ou no eSocial da empresa.**
Para sócios de empresa: a malha pode ser causada por dados incorretos no eSocial da empresa — não por erro na declaração pessoal. Nesse caso, < cite index="776-1">caso haja pendência, é possível enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes. Mas se o erro é no eSocial, a empresa precisa retificar — não o declarante.


**Passo 3 — Retificar ou aguardar a empresa corrigir.**
- Se o erro é na declaração pessoal: enviar declaração retificadora pelo programa IRPF ou pelo e-CAC
- Se o erro é no eSocial da empresa: acionar o contador da empresa para retificar os eventos incorretos


**Passo 4 — Aguardar processamento.**
Após retificação da declaração ou do eSocial, a Receita processa a regularização automaticamente. Restituições liberadas após o calendário regular são pagas em **lotes residuais** — sem data fixa, mas normalmente dentro de 30 a 60 dias após a regularização.


### Se o problema é nos dados bancários


Caso haja erro nos dados bancários, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil, pelo prazo de até um ano após a primeira tentativa de crédito. O reagendamento pode ser feito pelo Portal BB (bb.com.br/irpf) ou pela Central de Relacionamento BB: 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). Para reagendar, é necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração.


Se a conta informada foi encerrada ou os dados estão errados, faça o reagendamento agora — antes de 31 de agosto, se possível.


### Se a restituição não foi resgatada em até 1 ano


Caso o valor não seja resgatado em até um ano, o contribuinte deverá solicitar pelo Portal e-CAC, acessando: Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.


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## Por que MEIs, autônomos e sócios de empresa aparecem mais na malha


Para quem tem renda variável ou múltiplas fontes, a chance de estar em malha fina é significativamente maior. Em 2026, com a extinção da DIRF e a migração para o eSocial, as inconsistências aumentaram:


**MEI:** divergência entre os lucros declarados como isentos e os valores que aparecem nas notas fiscais eletrônicas emitidas.


**Autônomo:** rendimentos pagos por tomadores de serviço informados na EFD-Reinf mas não declarados pelo autônomo — ou vice-versa.


**Sócio de empresa:** pró-labore classificado errado no eSocial da empresa, dividendos no código incorreto, ou dados duplicados entre eSocial e EFD-Reinf. Como cobrimos em 24/06, essa é a causa mais comum de malha fina para sócios em 2026 — e a solução não está na declaração pessoal, mas na retificação do eSocial pela empresa.


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## O prazo que ninguém está falando: a malha fina de 2026 não prescreve no final do ano


Uma percepção equivocada comum é que, passado o calendário de restituições de 2026, a malha fina "expira" e não há mais problema. Não é assim que funciona.


A declaração fica em malha enquanto houver pendência — independentemente de quando o lote foi pago. E a Receita Federal tem até **5 anos** a partir do exercício para lançar eventual auto de infração se identificar omissão de renda ou dedução indevida.


Isso significa: quem está em malha fina em agosto de 2026 e não regularizar pode:
- Perder a restituição (que ficará retida indefinidamente)
- Receber notificação formal da Receita nos próximos meses
- Ser autuado com multa de 75% a 150% do imposto devido, mais Selic


A regularização espontânea — antes de qualquer notificação — elimina a multa e mantém apenas os juros.


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## O cashback do IR: um lembrete para quem nunca declarou


Vale lembrar que, além dos 4 lotes regulares, existe o lote especial de restituição automática — o "cashback do IR" — que cobrimos em 25/06. Esse lote, pago em 15 de julho, foi exclusivo para contribuintes que **não declararam** o IR 2026 mas tiveram IR retido na fonte em 2024.


Quem não declarou e não recebeu o cashback em julho pode ter uma pendência específica — verifique no Portal "Meu Imposto de Renda" se há alguma declaração automática gerada pela Receita em seu nome.


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## Checklist: 10 ações para quem não apareceu no 4º lote


- [ ] **1.** Consultar a restituição hoje em gov.br/receitafederal > "Meu Imposto de Renda" > "Consultar a Restituição"
- [ ] **2.** Acessar o e-CAC e verificar o extrato completo da declaração — identificar se está "Em Processamento", "Retida em Malha" ou outra situação
- [ ] **3.** Se em malha fina: identificar qual campo específico está com divergência
- [ ] **4.** Verificar se o problema está na declaração pessoal ou no eSocial da empresa (para sócios e empregados)
- [ ] **5.** Se os dados bancários estão errados: reagendar pelo Portal BB antes de 31/08
- [ ] **6.** Se a malha é por erro no eSocial da empresa: acionar o contador da empresa para retificar
- [ ] **7.** Se a malha é por erro na declaração: enviar declaração retificadora com os dados corretos
- [ ] **8.** Não aguardar passivamente — a malha fina não expira com o calendário; a Receita tem 5 anos para autuar
- [ ] **9.** Regularizar espontaneamente — antes de qualquer notificação — para evitar a multa de 75% a 150%
- [ ] **10.** Consultar um contador para identificar a causa exata e o caminho mais rápido para regularização


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O 4º lote é o último? Não haverá mais restituições?**
Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto. Não haverá 5º lote regular. Restituições de contribuintes que saírem da malha fina serão pagas em lotes residuais, sem data fixa.


**2. Quem está em malha fina vai perder a restituição para sempre?**
Não. A restituição fica retida enquanto houver pendência — mas não prescreve. Regularize a pendência e a Receita libera o pagamento em lote residual.


**3. Quando cai o pagamento do 4º lote?**
O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de agosto de 2026.


**4. Declarei retificadora em julho. Posso aparecer no 4º lote?**
Sim — especialmente se a retificação foi processada rapidamente e você tem critério de prioridade (idoso, professor, deficiente) ou usou a declaração pré-preenchida com Pix.


**5. Sou sócio de empresa e estou em malha fina. Preciso retificar minha declaração?**
Depende da causa. Se a malha é por divergência nos dados do eSocial da empresa, a solução está na retificação do eSocial — não necessariamente na sua declaração pessoal. Um contador identifica a causa em minutos.


**6. Posso retificar a declaração depois que o 4º lote for pago?**
Sim. Você pode retificar a declaração a qualquer momento — o prazo para substituição é de 5 anos. Após a retificação, a restituição entrará em lotes residuais.


**7. O que é lote residual?**
É um pagamento processado pela Receita fora do calendário regular para contribuintes que regularizaram pendências após os lotes regulares. Não tem data fixa — é processado conforme as retificações são analisadas.


**8. Estou em malha fina mas não sei por quê. O que faço?**
Acesse o e-CAC, vá em "Meu Imposto de Renda" e consulte o extrato da declaração. O sistema indica qual campo específico gerou a retenção. Se não conseguir identificar a causa, um contador faz esse diagnóstico rapidamente.


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## Conclusão: o último lote passou — agora é hora de resolver


Com o 4º lote pago em 31 de agosto, a Receita Federal encerra o calendário regular de restituições do IRPF 2026. Para os 21,6 milhões de contribuintes que apareceram nos quatro lotes, o ciclo está completo.


Para quem não apareceu em nenhum lote — especialmente empresários, sócios de empresa e autônomos —, o silêncio do sistema não é uma boa notícia. É um sinal de que há uma pendência que precisa ser identificada e resolvida antes que a Receita tome a iniciativa.


A regularização espontânea é sempre mais barata do que a autuação. Identificar agora a causa da retenção — seja um dado errado no eSocial da empresa, um campo divergente na declaração ou um problema de dados bancários — permite resolver antes que o fisco envie uma notificação formal.


Se você declarou o IR 2026, não apareceu em nenhum dos quatro lotes e não sabe por quê, a Acies pode fazer esse diagnóstico agora: acessar o e-CAC, identificar a pendência exata, verificar se o problema está na declaração pessoal ou no eSocial da empresa e traçar o caminho mais rápido para regularizar.


👉 [Declarei o IR 2026 e não apareci em nenhum dos 4 lotes de restituição. Quero entender o que está bloqueando meu pagamento — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Declarei+o+IR+2026+e+n%C3%A3o+apareci+em+nenhum+dos+4+lotes+de+restituição.+Quero+entender+o+que+est%C3%A1+bloqueando+meu+pagamento+e+como+regularizar.+Pode+me+ajudar%3F)


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A Receita Federal liberou em 24/08 a consulta ao 4º e último lote regular de restituição do IRPF 2026. São 521.935 contribuintes e R$ 1,24 bilhão, com pagamento em 31 de agosto. Não haverá 5º lote regular — quem não aparecer em nenhum dos quatro lotes está em malha fina definitiva. Saiba como consultar, o que fazer e como regularizar antes que o prazo se encerre.

4º e último lote do IR 2026: R$ 1,24 bilhão cai em 31 de agosto — quem não aparecer em nenhum lote está na malha fina e precisa agir agora

> ⚠️ **Atualização urgente:** A votação do **PLP 108/2021** — que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil — foi adiada para **depois das eleições de outubro de 2026**. O Congresso tenta um esforço concentrado de votação entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há consenso. O impasse é político: parlamentares querem incluir o Simples Nacional na proposta, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal de **R$ 50 bilhões**. O teto do MEI **continua sendo R$ 81 mil**. Quem estava esperando a aprovação para tomar decisões precisa rever o planejamento — sem depender de uma lei que ainda não existe. Fontes: Contábeis (18/08/2026); SpaceMoney (18/08/2026); Brasil 247 (18/08/2026); Tribuna do Sertão (19/08/2026); Jornal Contábil (20/08/2026).


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## O que aconteceu: agosto passou e o teto não mudou


Ao longo de todo o segundo semestre de 2026, a expectativa era que o novo teto do MEI fosse aprovado rapidamente. A urgência do PLP 108/2021 havia sido aprovada na Câmara com 431 votos a zero. O relator Jorge Goetten havia dito que poderia sair em agosto. O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia prometido votar até julho.


Julho passou. Agosto está passando. E o teto continua sendo R$ 81 mil.


A votação do projeto que propõe o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil possivelmente será adiada para depois das eleições de outubro. Inicialmente, Hugo Motta pretendia votar o projeto até julho. Contudo, após o fim do recesso parlamentar, não foi possível chegar a um acordo.


A Câmara faz um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há consenso entre os parlamentares, que insistem em incluir na proposta a revisão das faixas do Simples Nacional, alvo de resistência do governo.


Há ainda uma última janela — a semana de 31/08 a 04/09 — mas sem acordo político, a votação é improvável. E com as eleições municipais em 4 de outubro concentrando toda a atenção política, a aprovação antes de novembro parece improvável.


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## Por que travou: o impasse dos R$ 50 bilhões


O motivo do impasse é concreto e bem definido:


Parlamentares condicionam a aprovação do novo teto do MEI à revisão do Simples Nacional, regime que hoje atende empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões. A proposta em discussão elevaria esse patamar para R$ 8 milhões, hipótese rejeitada pela equipe econômica. Segundo estimativas do governo, a mudança representaria um custo de R$ 50 bilhões para as contas públicas, o que ampliou o distanciamento entre o Congresso e a Fazenda.


Em resumo: deputados querem o pacote completo — MEI + Simples Nacional. O governo topa o MEI (impacto estimado de R$ 8,1 bilhões até 2029), mas não aceita o Simples Nacional junto (R$ 50 bilhões adicionais). Sem acordo, não há votação.


A tentativa de votar o texto ainda em julho, como defendia Hugo Motta, foi abandonada. Mesmo após o fim do recesso legislativo, as lideranças não conseguiram costurar um entendimento que conciliasse as metas fiscais do governo com as demandas dos parlamentares.


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## O que pode acontecer agora: três cenários


### Cenário 1 — Votação na semana de 31/08 a 04/09 (improvável mas possível)
A Câmara tem um esforço concentrado programado nessa semana. Se houver acordo de última hora — por exemplo, governo aceita um teto menor para o Simples ou parlamentares abrem mão da revisão do Simples —, a votação pode acontecer. As condições para esse cenário: pressão política dos MEIs, interesse eleitoral dos deputados antes de outubro.


### Cenário 2 — Votação após as eleições (novembro/dezembro) — mais provável
Com as eleições de 4 de outubro concentrando toda a atenção política, o Congresso só retoma a pauta substantiva em novembro. Nesse cenário, a aprovação viria ainda em 2026, com vigência a partir de **2027** — conforme o cronograma original.


### Cenário 3 — Impasse se prolonga até 2027
Se o novo Congresso (eleito em outubro) tiver composição diferente, o PLP pode ser retomado do zero — ou com configuração diferente. Nesse caso, o novo teto do MEI pode demorar ainda mais.


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## O que o MEI precisa saber agora — por situação


### Se você fatura menos de R$ 81 mil em 2026
A aprovação ou não do novo teto não muda nada para você em 2026. Continue operando normalmente e monitorando o faturamento mensal.


### Se você está entre R$ 81 mil e R$ 97.200 (faixa de tolerância — até 20% acima)
Você já ultrapassou o teto de 2026. O novo teto aprovado para 2027 pode permitir que você retorne ao MEI em janeiro de 2027 — mas isso não está garantido até a aprovação. Por ora, prepare-se para a migração para ME e a transição para o Simples Nacional em 2027. Se o novo teto for aprovado antes disso, haverá oportunidade de retorno.


### Se você já ultrapassou R$ 97.200 em 2026 (mais de 20%)
Situação crítica — independentemente do novo teto. O desenquadramento retroativo a janeiro de 2026 já está em curso. Consulte um contador imediatamente. O novo teto não tem efeito retroativo para 2026.


### Se você estava segurando vendas esperando o novo teto
Esta é a situação mais delicada. Segurar faturamento esperando uma lei que ainda não foi aprovada é uma estratégia de risco. Se você segurou vendas durante agosto e setembro esperando que o teto subisse para R$ 110 mil neste ano, precisa revisar esse planejamento agora: o novo teto, mesmo que aprovado, provavelmente só valerá para 2027.


### Se você é ME e esperava voltar ao MEI com o novo teto
Aguarde a aprovação definitiva antes de qualquer movimentação. O processo de retorno ao MEI tem condições específicas que ainda não foram regulamentadas para o novo teto.


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## O que está confirmado até agora — e o que ainda pode mudar


Há muita confusão em circulação sobre o que já é lei e o que ainda é proposta. Vamos deixar claro:


| Item | Status atual (22/08/2026) |
|---|---|
| **Teto do MEI** | **R$ 81.000/ano — vigente e inalterado** |
| **PLP 108/2021 (novo teto)** | Em tramitação — não aprovado em definitivo |
| **Votação prevista** | Esforço concentrado 31/08–04/09 — sem garantia |
| **Se aprovado: quando vale** | A partir de 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil) |
| **Segundo funcionário** | Não permitido ainda — exige aprovação da lei |
| **Retroatividade para 2026** | Não — qualquer aprovação vale a partir de 2027 |
| **Simples Nacional (teto)** | R$ 4,8 milhões — inalterado |


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## Por que a aprovação pré-eleição é difícil mesmo com o esforço concentrado


Além do impasse fiscal, há um fator político que complica: o calendário eleitoral.


Com o tempo legislativo encurtado, matérias de obrigações constitucionais que incorrem em prazos e necessitam de aprovação para o andamento da máquina pública necessitam de votação. Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026) que precisa ainda ser votada pelo Congresso. Outro ponto de atenção são os vetos presidenciais — mais de 100 vetos aguardando deliberação do Congresso, dos quais mais de 80 já trancam a pauta de votação.


A LDO de 2027 e os vetos presidenciais trancam a pauta — o que significa que o plenário da Câmara pode nem conseguir votar o MEI mesmo querendo. A disputa por espaço na pauta é real.


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## Exemplo prático: o MEI que mudou de plano cedo demais


**Renata** tem uma empresa de design no MEI. Em julho de 2026, leu notícias sobre o novo teto e passou a aceitar mais projetos, prevendo faturar R$ 95.000 em 2026. Pensou: "quando o teto subir para R$ 110 mil, estarei dentro do limite."


O problema: a aprovação não veio. E o teto de 2026 continua sendo R$ 81 mil. Com R$ 95.000 projetados para o ano, Renata está na faixa de tolerância (até 20% acima de R$ 81 mil). Precisará:


- Pagar DAS complementar sobre o excesso (~R$ 14.000 acima do teto)
- Migrar para ME em janeiro de 2027
- Se o novo teto for aprovado antes de janeiro de 2027, pode retornar ao MEI — mas não é garantido


Se Renata tivesse controlado o faturamento com base nas regras vigentes — não nas esperadas —, poderia ter tomado uma decisão diferente.


A lição: decisões de negócio devem ser tomadas com base na **lei vigente**, não na **lei esperada**.


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## Checklist: 10 ações para quem estava esperando o novo teto


- [ ] **1.** Confirmar que o teto do MEI ainda é R$ 81 mil em 2026 — não houve aprovação
- [ ] **2.** Calcular o faturamento acumulado de 2026 até hoje e comparar com R$ 81 mil
- [ ] **3.** Se já ultrapassou R$ 81 mil: verificar se está abaixo ou acima de R$ 97.200 (20% de tolerância)
- [ ] **4.** Se está abaixo de R$ 97.200: preparar DAS complementar e planejamento para migração em 2027
- [ ] **5.** Se está acima de R$ 97.200: consultar contador imediatamente — desenquadramento retroativo em curso
- [ ] **6.** Parar de segurar vendas esperando o novo teto em 2026 — o teto vigente é R$ 81 mil
- [ ] **7.** Acompanhar a semana de 31/08 a 04/09 — se houver acordo, pode haver votação de última hora
- [ ] **8.** Se não houver votação em setembro, planejar para o cenário de aprovação pós-eleição (novembro/dezembro)
- [ ] **9.** Não tomar decisões de migração de ME para MEI ou de contratação de segundo funcionário antes da aprovação
- [ ] **10.** Consultar um contador para simular os dois cenários — com e sem aprovação — e preparar o planejamento de 2027


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O novo teto do MEI já foi aprovado?**
Não. Até 22/08/2026, o PLP 108/2021 não foi votado em definitivo no plenário da Câmara. O teto vigente continua sendo R$ 81.000 por ano.


**2. Quando a votação pode acontecer?**
A Câmara tem um esforço concentrado entre 31/08 e 04/09. Se não houver votação nesse período, a expectativa é de que aconteça após as eleições de outubro — possivelmente em novembro ou dezembro de 2026.


**3. Por que a votação está travada?**
Parlamentares condicionam a aprovação do novo teto do MEI à revisão do Simples Nacional para R$ 8 milhões, hipótese rejeitada pela equipe econômica pelo impacto estimado de R$ 50 bilhões.


**4. Se aprovado após as eleições, quando o novo teto começa a valer?**
Provavelmente a partir de 2027 para R$ 110 mil e 2028 para R$ 140 mil — conforme o cronograma do PLP 186/2026 (proposta do governo). O teto final e o cronograma dependerão do texto aprovado.


**5. Ultrapassei R$ 81 mil esperando o novo teto. O que faço?**
Depende do quanto ultrapassou. Acima de R$ 81 mil mas abaixo de R$ 97.200 (até 20%): DAS complementar e migração para ME em 2027. Acima de R$ 97.200 (mais de 20%): desenquadramento retroativo — consulte um contador imediatamente.


**6. Posso contratar um segundo funcionário agora?**
Não. A permissão para contratar dois funcionários depende da aprovação da lei. Enquanto o PLP não for sancionado, o limite continua sendo 1 funcionário.


**7. O Simples Nacional também vai ter o teto revisado?**
Está em discussão, mas é exatamente o ponto de impasse. O governo resiste ao aumento do teto do Simples Nacional. Não há garantia de que será incluído no texto final.


**8. O que acontece se o projeto não for aprovado em 2026?**
O teto permanece em R$ 81 mil até que uma nova lei seja aprovada e publicada no Diário Oficial. Não há prazo legal para que a aprovação aconteça.


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## Conclusão: planejar com a lei de hoje, acompanhar a lei de amanhã


O novo teto do MEI vai sair — em algum momento. O apoio político existe, o compromisso foi assumido pelo governo e os deputados têm interesse eleitoral em aprovar. Mas "vai sair" não significa "saiu" — e quem tomou decisões de negócio baseadas em uma aprovação que ainda não aconteceu pode estar em uma situação delicada.


A semana de 31/08 a 04/09 ainda é uma última chance de aprovação antes das eleições. Vale acompanhar — mas não valer apostar o negócio nisso.


O planejamento correto para o MEI em agosto de 2026 é simples: verificar o faturamento acumulado com base no teto vigente (R$ 81 mil), entender em qual faixa está, preparar os próximos passos com base nas regras de hoje e estar pronto para agir rapidamente quando a lei nova vier.


A Acies pode fazer essa simulação com você agora: calcular onde você está em relação ao teto atual, o que acontece se ultrapassar, qual o passivo potencial e como se preparar para os dois cenários — com e sem aprovação do novo teto antes de janeiro.


👉 [Estou monitorando o novo teto do MEI e quero entender o que fazer agora com base nas regras vigentes — falar com a Acies](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Estou+monitorando+o+novo+teto+do+MEI+e+quero+entender+o+que+fazer+agora+com+base+nas+regras+vigentes+enquanto+o+PLP+n%C3%A3o+%C3%A9+aprovado.+Pode+me+ajudar%3F)


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Novo teto do MEI adiado para depois das eleições: o que mudou, por que travou e o que fazer agora sem depender da lei nova

> 🚨 **Acontecendo agora:** Municípios de Mato Grosso começaram a notificar empresas pedindo **autoregularização** com base no total de Pix recebido mês a mês — sem análise individual das transações, apenas com o volume total. Ao mesmo tempo, a Receita Federal cruza automaticamente movimentações financeiras acima de **R$ 15 mil mensais** (empresas) e **R$ 5 mil mensais** (pessoa física) com o faturamento declarado. MEI que recebe pelo CPF pessoal, que não emite nota para cliente PJ ou que declara faturamento abaixo do que entra na conta está diretamente no radar. Não é especulação — é o que está acontecendo em agosto de 2026. Fontes: Portal Contábeis — fórum (18/08/2026); Power Mix / Nova Mutum-MT (14/08/2026); Receita Federal / Ledware (mar/2026); Brasil 61 / Sindifisco-MS; Segredo das Empresas (jul/2026).


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## O que está acontecendo em agosto de 2026


Na última semana, um contador do Mato Grosso publicou no fórum do Portal Contábeis uma situação que está se tornando cada vez mais comum: No estado do MT começou em algumas cidades cruzamento via Pix, o fiscal municipal pegou simplesmente o montante total de Pix recebido mês a mês da empresa — sem analisar nada — pedindo para autoregularizar. 


A notícia foi confirmada por fonte da prefeitura de Nova Mutum, município de MT que iniciou operação similar: o prefeito Leandro Félix explicou que, no caso do ISS, a prefeitura possui a obrigação legal de fiscalizar e adotar as medidas necessárias para garantir que os valores devidos sejam recolhidos. Segundo ele, a autorregularização busca criar uma oportunidade para que o contribuinte resolva eventuais pendências antes de uma autuação. "Se houver alguma divergência na sua contabilidade, nas suas declarações fiscais, e ela esteja devendo algum saldo de imposto, antes da Prefeitura fazer a autuação, esse contribuinte tem a oportunidade de autorregularizar." 


O movimento não está restrito ao Mato Grosso. Com a e-Financeira integrando bancos digitais e fintechs desde 2025, qualquer prefeitura com acesso aos dados consolidados de Pix por CNPJ pode iniciar operações similares. O que acontece em MT hoje pode acontecer em São Paulo amanhã.


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## O que o fisco já consegue ver — e o que ele não vê


Este é o ponto mais importante — e o mais mal compreendido por empresários e MEIs:


### O que a Receita Federal e os municípios CONSEGUEM ver


Desde 1º de janeiro de 2026, instituições financeiras e plataformas de pagamento digital começaram a enviar à Receita Federal informações consolidadas sobre movimentações financeiras acima de determinados limites mensais. 


A Receita não fiscaliza "Pix a Pix", não há este rastreamento. No entanto, a Receita Federal recebe a informação do volume total de transações financeiras por CPF e CNPJ. Para pessoas físicas, os bancos devem informar movimentação mensal superior a R$ 5 mil. Para pessoas jurídicas, o limite é de R$ 15 mil mensais. 


Isso significa que o fisco vê:
- **Total mensal de entrada** por CNPJ ou CPF — somando Pix, TED, DOC e recebimentos por cartão/boleto
- **Total mensal de saída** — mesmo agrupamento
- **Comparação automática** com o que foi declarado em NF-e, DASN-SIMEI, PGDAS e demais obrigações


### O que o fisco NÃO vê (sem ordem judicial)


- Quem pagou em cada transação específica
- Para onde foi cada Pix enviado
- O conteúdo ou finalidade de cada transação individual


**Em resumo:** o fisco não lê cada Pix. Mas sabe que sua empresa recebeu, por exemplo, R$ 120.000 em julho — e vai comparar com o que você declarou. Se declarou R$ 80.000, os R$ 40.000 de diferença geram um alerta automático.


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## Os 5 erros mais comuns que colocam MEI e pequenas empresas no radar


### Erro 1 — Receber Pix da atividade na conta do CPF (pessoal)


A pegadinha mais comum do MEI: receber Pix da atividade direto na conta pessoal (CPF). Aí mora o cruzamento que pega. O ideal é o cliente pagar direto no CNPJ (chave Pix da empresa). Isso conta como receita do MEI, vira faturamento bruto, é declarada na DASN e a Receita já amarra os dois lados sem dúvida. 


Quando o Pix da atividade vai para o CPF, o banco reporta aquele valor como movimentação da pessoa física. No IRPF do ano seguinte, se o total não bater com os rendimentos declarados, surge a notificação — sem que o empresário tenha feito nada de errado na empresa em si.


### Erro 2 — Declarar menos na DASN-SIMEI do que o que entrou na conta


A Receita cruza três fontes automaticamente: a e-Financeira (o que entrou no banco), a NFS-e Nacional (as notas emitidas) e a DASN-SIMEI (o que o MEI declarou). Esses cruzamentos rodam quietinho e geram malha silenciosa — quando a notificação chega, ela já vem com base de cálculo pronta. 


Se a DASN diz R$ 60.000 de faturamento, as notas somam R$ 70.000 e a conta bancária mostra R$ 90.000, há duas inconsistências para explicar.


### Erro 3 — Não emitir nota para cliente PJ e receber por Pix


Um cenário comum envolve um MEI que emite notas fiscais totalizando R$ 40 mil, mas recebe R$ 60 mil adicionais sem nota, por meio de Pix direto na conta da pessoa física. Com as ferramentas de cruzamento de dados bancários, fiscais e eletrônicos, a identificação da origem desse montante é precisa. O dinheiro, mesmo sem nota fiscal, é tratado como receita da atividade, evidenciando a omissão. 


Para clientes pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Receber por Pix sem emitir nota não "esconde" a operação — o dinheiro aparece no banco, e o cliente PJ pode ter lançado a despesa no sistema dele.


### Erro 4 — Usar o Pix pessoal para receber de clientes PJ em série


Ao contrário do que muitos imaginam, a Receita não vê cada operação Pix ou cartão individualmente, mas recebe os totais gerais de movimentação mensal enviados pelas instituições financeiras — sem discriminar origem ou destino de cada transação. Esses dados ajudam a Receita a verificar se os valores movimentados por uma empresa estão compatíveis com o faturamento declarado. 


O problema é quando o total do CPF é incompatível com os rendimentos declarados no IRPF. Uma pessoa que declara R$ 40.000 de renda anual mas tem R$ 120.000 de movimentação no CPF vai receber notificação.


### Erro 5 — Não separar as contas bancárias: CNPJ e CPF misturados


Quando a conta pessoal e a conta da empresa são a mesma — o que é muito comum entre MEIs que usam conta digital sem conta PJ —, os totais de movimentação ficam misturados. Isso torna impossível separar o que é receita da empresa, o que é renda pessoal e o que é simples transferência entre contas próprias.


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## O que a notificação de autoregularização significa — e o que fazer se receber uma


A autoregularização é uma oportunidade — não uma punição automática. O fisco está dizendo: "identificamos uma possível inconsistência. Antes de autuarmos, você pode se regularizar com condições mais favoráveis."


Mas há armadilhas:


**Armadilha 1 — Aceitar os números do fiscal sem questionar.** Como vimos no caso do MT, alguns fiscais municipais estão pegando o total bruto de Pix sem analisar a natureza das transações. Nem todo Pix recebido é receita da empresa — pode ser reembolso de despesa, transferência de terceiros, devoluções, etc. Antes de autoregularizar, é preciso auditar o que de fato era faturamento.


**Armadilha 2 — Pagar o ISS sobre Pix de clientes que não eram serviços.** O ISS incide sobre prestação de serviços. Se parte dos Pix recebidos é de venda de produto, não há ISS — mas o fiscal municipal que usou o total bruto pode ter incluído tudo no cálculo.


**Armadilha 3 — Autoregularizar sem conferir se o prazo prescricional já correu.** O fisco tem 5 anos para cobrar tributos. Para períodos mais antigos, pode já não haver crédito tributário válido.


**O que fazer ao receber a notificação:**


1. Não ignore — o prazo de autoregularização é curto
2. Não pague imediatamente sem análise
3. Reúna todos os extratos bancários do período notificado
4. Classifique as entradas por natureza: faturamento, reembolso, transferência própria, devolução
5. Leve tudo para um contador que possa fazer a análise e, se necessário, contestar os valores com documentação


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## O que fazer agora para se proteger — antes de receber qualquer notificação


### Se você é MEI


**1. Abra uma conta PJ separada da pessoal.** A maioria dos bancos digitais oferece conta MEI gratuita. Cadastre o CNPJ como chave Pix — todos os pagamentos de clientes devem entrar por ali.


**2. Declare corretamente na DASN-SIMEI.** Todo valor recebido — com ou sem nota — precisa ser informado na declaração anual. Omitir é o caminho mais rápido para a malha fina.


**3. Emita nota para todo cliente PJ.** Obrigação legal — e sua proteção. A nota vincula o recebimento à atividade, torna o cruzamento trivial e elimina a inconsistência potencial.


**4. Controle o faturamento mensal.** Se você está próximo do teto de R$ 81 mil (ou do novo teto de R$ 110 mil em 2027), monitore mês a mês. Ultrapassar sem perceber gera consequências graves.


### Se você é ME ou EPP no Simples Nacional


**1. Verifique se o PGDAS mensal reflete o faturamento real.** A apuração do DAS precisa corresponder ao que entrou na conta — cruzado com as notas emitidas.


**2. Nunca misture contas pessoais e da empresa.** Qualquer Pix que entra no CPF do sócio referente a atividade da empresa pode gerar inconsistência tanto no IR pessoal quanto no PGDAS.


**3. Emita nota para toda venda ou serviço prestado a PJ.** Sem nota, o recebimento fica "solto" — e o fisco associa à omissão de receita.


**4. Guarde comprovantes de entradas que não são faturamento.** Reembolsos, empréstimos, devoluções — qualquer entrada que não seja receita da atividade deve ter documentação que explique a origem.


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## O que muda com o Pix mais rígido em setembro


Como noticiado esta semana, o Banco Central implementa em setembro novas regras para o Mecanismo Especial de Devolução (MED), com rastreabilidade ampliada das transações. Com as novas regras, as instituições financeiras terão acesso ao histórico e à posição exata da transação dentro da cadeia de movimentações no momento em que a notificação de infração for aberta. A alteração busca combater a estratégia recorrente de criminosos que pulverizam e transferem rapidamente o dinheiro para diversas contas. 


Para empresas regulares, o impacto é indireto mas real: o Pix ficará ainda mais rastreável. Qualquer inconsistência entre o que entra e o que é declarado ficará mais visível para todos os órgãos com acesso ao sistema.


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## Quanto o fisco pode cobrar se encontrar omissão


Para quem está se perguntando qual o tamanho do risco, os números são concretos:


| Infração | Penalidade base |
|---|---|
| Omissão de receita no Simples Nacional | 75% do valor do imposto omitido + Selic |
| Omissão com dolo ou fraude | 150% do valor + Selic |
| Falta de emissão de nota fiscal para PJ | Multa municipal de ISS + multa acessória |
| Movimentação financeira incompatível com IRPF | Multa de 75% a 150% + Selic |


Para um MEI que omitiu R$ 20.000 de faturamento ao longo de um ano, a multa padrão de 75% mais Selic pode representar um passivo de R$ 4.000 a R$ 8.000 — além do tributo original.


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## Checklist: 10 ações para colocar sua empresa em conformidade agora


- [ ] **1.** Verificar se tem conta PJ separada da pessoal — se não, abrir imediatamente
- [ ] **2.** Cadastrar o CNPJ como chave Pix e orientar todos os clientes a pagar por ali
- [ ] **3.** Conferir se a DASN-SIMEI do último exercício reflete o total de faturamento real (incluindo Pix e cartão)
- [ ] **4.** Verificar se emitiu nota fiscal para todos os clientes PJ nos últimos 12 meses
- [ ] **5.** Conferir se o PGDAS mensal (para ME/EPP no Simples) corresponde ao faturamento real
- [ ] **6.** Revisar o IRPF pessoal do último exercício e verificar se os rendimentos declarados são compatíveis com a movimentação total do CPF
- [ ] **7.** Separar e documentar entradas que não são faturamento: reembolsos, empréstimos, devoluções, transferências próprias
- [ ] **8.** Se recebeu ou receber notificação de autoregularização: não pagar antes de analisar com contador
- [ ] **9.** Verificar se há inconsistências entre notas emitidas e Pix recebidos — o fisco vai cruzar esses dados
- [ ] **10.** Consultar um contador para um diagnóstico completo de conformidade antes que a notificação chegue


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O Pix é tributado?**
O Pix em si não é tributado. Ele é apenas o meio de transporte do dinheiro. O que o Fisco monitora é a origem dos recursos.  O imposto é sobre a renda ou o faturamento — não sobre o mecanismo de pagamento.


**2. A prefeitura pode acessar meus dados de Pix?**
No caso do ISS, a Prefeitura possui a obrigação legal de fiscalizar e adotar as medidas necessárias para garantir que os valores devidos sejam recolhidos.  Os municípios têm acesso a dados consolidados de movimentação por CNPJ para fins de fiscalização de ISS — o que está acontecendo em MT tem amparo legal.


**3. Qual o limite de movimentação que aciona o alerta na Receita Federal?**
Se sua empresa movimentar valores acima de R$ 15 mil em um mês, essas movimentações financeiras são reportadas automaticamente ao Fisco.  Para pessoa física, o limite é R$ 5 mil mensais.


**4. MEI que usa conta pessoal (CPF) para receber corre risco?**
Sim. A pegadinha mais comum do MEI: receber Pix da atividade direto na conta pessoal (CPF). Aí mora o cruzamento que pega.  O ideal é usar uma conta PJ com chave Pix do CNPJ.


**5. Recebi notificação de autoregularização do município. Preciso pagar?**
Não necessariamente de imediato. Analise com um contador se os valores são corretos, se toda entrada era faturamento e se o prazo prescricional permite a cobrança. A autoregularização tem condições mais favoráveis — mas pagar sem contestar pode significar pagar mais do que devia.


**6. Não emiti nota para alguns clientes PJ. Tenho como regularizar?**
Sim. A regularização espontânea — antes de qualquer autuação — tem condições mais favoráveis. Um contador pode orientar sobre como formalizar os períodos em aberto.


**7. O fisco vê cada Pix que envio ou recebo individualmente?**
A Receita não fiscaliza "Pix a Pix", não há este rastreamento. No entanto, a Receita Federal recebe a informação do volume total de transações financeiras por CPF e CNPJ.  Sem ordem judicial, o fisco vê apenas os totais mensais — não as transações individuais.


**8. Separo as contas mas às vezes transfiro da empresa para o pessoal. Isso é problema?**
Transferências entre conta PJ e conta pessoal do mesmo titular, quando documentadas como distribuição de lucros ou retirada de pró-labore, são legais. O problema é quando não há registro contábil dessas movimentações — o que pode parecer omissão ou desvio.


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## Conclusão: o fisco não vê tudo — mas vê o suficiente para cobrar


O Pix não é uma janela aberta para o fisco — mas é uma fonte de dados consolidados que, cruzada com o faturamento declarado, identifica inconsistências automaticamente. E em 2026, essa capacidade está mais sofisticada do que nunca: a Receita Federal usa inteligência artificial, municípios estão iniciando operações de autoregularização e o Banco Central reforça as regras em setembro.


Para o MEI ou pequena empresa que opera com transparência — emite notas, separa contas, declara corretamente — não há risco. O cruzamento de dados simplesmente vai confirmar o que já está declarado.


Para quem tem alguma inconsistência — seja por desconhecimento, por praticidade ou por costume antigo — o momento de resolver é agora, antes de receber qualquer notificação. A regularização espontânea é sempre mais barata, mais rápida e menos traumática do que a autuação.


A Acies pode fazer esse diagnóstico com você: cruzar o faturamento real com o que foi declarado, identificar inconsistências antes do fisco, orientar sobre a emissão correta de notas e, se necessário, conduzir a regularização da forma mais vantajosa possível.


👉 [Quero verificar se o meu Pix e faturamento estão declarados corretamente antes de receber uma notificação do fisco — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Quero+verificar+se+o+meu+Pix+e+faturamento+est%C3%A3o+declarados+corretamente+antes+de+receber+uma+notifica%C3%A7%C3%A3o+do+fisco.+Pode+fazer+esse+diagn%C3%B3stico+para+mim%3F)


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O Pix da sua empresa está sendo cruzado pelo fisco: o que a malha fina municipal e federal já está fazendo — e como o MEI e pequena empresa se protegem agora

> ⚠️ **Mudança estrutural a partir de 2027:** A **Resolução CGSN nº 190/2026**, publicada em agosto de 2026, extinguiu o **regime de caixa** no Simples Nacional. A partir de **1º de janeiro de 2027**, o faturamento que entra no DAS será definido pela **emissão do documento fiscal** — não mais pelo recebimento do dinheiro. Empresas que recebem adiantamentos, vendem parcelado ou trabalham com entrega futura e optavam pelo regime de caixa precisam revisar o planejamento financeiro agora. A mudança impacta o valor do DAS mensal, o fluxo de caixa e a distribuição de lucros. Fontes: Jornal Contábil (19/08/2026); Contábeis — artigo técnico (12/08/2026); eSimples Auditoria (ago/2026); Resolução CGSN nº 190/2026.


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## O que era o regime de caixa no Simples Nacional — e por que ele vai acabar


Durante anos, empresas optantes pelo Simples Nacional tiveram uma escolha: apurar o faturamento para fins do DAS **pelo regime de competência** (quando a nota fiscal é emitida) ou **pelo regime de caixa** (quando o dinheiro efetivamente entra na conta).


A diferença parece técnica, mas tem impacto financeiro real. Para uma empresa que emite uma nota de R$ 50.000 em dezembro mas recebe o pagamento em janeiro, o regime de caixa significa que o DAS de dezembro fica menor — o imposto sobre aquela nota só é pago quando o dinheiro chega.


O regime de caixa era especialmente vantajoso para:
- Empresas que vendem a prazo (parcelado)
- Prestadores de serviço que emitem nota antes do recebimento
- Negócios com sazonalidade (alta no fim do ano, recebimento no início do seguinte)
- Empresas de construção civil e engenharia com obras longas


A partir de 2027, essa opção não existe mais.


A Resolução CGSN nº 190 revoga as disposições que permitiam ao contribuinte optar pelo regime de caixa na apuração mensal do DAS. Com a extinção do regime de caixa, a base de cálculo passa a ser obrigatoriamente definida pela emissão do documento fiscal, incorporando também os adiantamentos recebidos à base de cálculo do período em que forem recebidos — na ausência de documento fiscal anterior. 


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## O que muda na prática: os dois cenários


### Cenário 1 — Empresa que emite nota e recebe depois (prazo)


**Antes (regime de caixa):** empresa emite nota de R$ 10.000 em parcelas. Paga DAS sobre cada parcela quando recebe.


**Depois (regime de competência, 2027):** empresa emite nota de R$ 10.000. Paga DAS sobre R$ 10.000 no mês da emissão — mesmo que ainda não tenha recebido nada.


**Impacto:** o DAS do mês da emissão aumenta. O caixa precisa cobrir o imposto antes de receber do cliente.


### Cenário 2 — Empresa que recebe adiantamento antes de emitir nota


Esta é a situação mais delicada — e a que mais muda:


O faturamento passa a ter definição expressa: a emissão do documento fiscal, inclusive na venda para entrega futura e nos valores recebidos adiantadamente. 


**Antes (regime de caixa):** empresa recebe sinal de R$ 5.000 em agosto. Emite a nota só em outubro (quando entrega o serviço). Paga DAS em outubro.


**Depois (2027):** empresa recebe sinal de R$ 5.000 em agosto sem nota. O adiantamento entra na base de cálculo do DAS de agosto — mesmo sem nota emitida. Quando emitir a nota em outubro, o valor já terá sido tributado em agosto.


**Impacto:** o adiantamento gera DAS imediato. Não tem mais como "postergar" o imposto esperando emitir a nota.


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## Quem é mais afetado


| Perfil | Regime antes de 2027 | Impacto da mudança |
|---|---|---|
| Vende a prazo (30/60/90 dias) | Podia pagar DAS conforme recebia | DAS passa a ser na emissão — antecipa o imposto |
| Recebe adiantamento antes da nota | Pagava DAS na emissão | DAS passa para o mês do recebimento do adiantamento |
| Tem contratos anuais com parcelas | Pagava DAS conforme parcelas chegavam | DAS pode concentrar no início do contrato |
| Fatura em dezembro, recebe em janeiro | DAS ficava para janeiro | DAS volta para dezembro — impacto no fechamento do ano |
| Vende à vista e emite nota imediatamente | Nenhuma diferença (já era competência na prática) | Nenhum impacto |


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## A questão jurídica por trás da mudança


A extinção do regime de caixa pela Resolução CGSN nº 190/2026 não é isenta de controvérsia. O artigo 18, § 3º da Lei Complementar nº 123 continua permitindo que, à opção do contribuinte, a incidência se dê sobre a receita recebida no mês. A controvérsia, portanto, não está na direção pretendida pelo CGSN. A revogação promovida pela Resolução nº 190 e as explicações dadas no curso oficial apontam claramente para o fim do regime de caixa. A questão jurídica é outra: uma resolução pode inviabilizar o exercício de uma faculdade que continua expressamente prevista em lei complementar? 


Isso significa que pode haver contestação judicial desta mudança por parte de contribuintes. Mas enquanto o debate não for resolvido nos tribunais, a orientação prática é: **planeje para 2027 como se o regime de caixa não existisse mais.**


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## O que fazer agora — antes de setembro


A janela de setembro traz a decisão sobre IBS/CBS dentro ou fora do Simples — e a extinção do regime de caixa adiciona mais uma variável ao planejamento. Antes de setembro, o empresário precisa entender:


### 1. Revisar os contratos com clientes
Contratos que preveem adiantamentos ou parcelamentos precisam ser revistos à luz da nova regra. Um adiantamento recebido em 2027 sem nota vai gerar DAS imediato. Isso pode mudar a estrutura financeira de contratos de longo prazo.


### 2. Rever a política de emissão de notas
Para quem tem flexibilidade, pode ser mais vantajoso emitir a nota mais próximo do recebimento — já que em 2027 o DAS será pela emissão. Emitir notas muito antes do recebimento antecipa o imposto sem ter o dinheiro em caixa.


### 3. Calcular o impacto no fluxo de caixa de 2027
Para empresas que hoje operam pelo regime de caixa, a migração para competência em 2027 pode concentrar o DAS em meses diferentes dos atuais. Essa diferença precisa ser mapeada antes para não pegar de surpresa.


### 4. Verificar se há adiantamentos em aberto no final de 2026
Adiantamentos recebidos em 2026 sem nota emitida podem ter tratamento diferenciado na transição. Consulte um contador para entender como esses valores serão tratados na passagem de 2026 para 2027.


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## Exemplo prático: a escola de idiomas que vai sentir o impacto


**Instituto Ativo de Inglês** é uma escola no Simples Nacional. Todo dezembro, recebe o pagamento antecipado de matrículas do semestre seguinte — em média R$ 80.000 — antes de emitir as notas, que são emitidas em fevereiro quando as aulas começam.


**Modelo atual (regime de caixa):**
- Dezembro/2026: recebe R$ 80.000 em adiantamentos. DAS sobre esse valor: R$ 0 (regime de caixa — aguarda emissão da nota)
- Fevereiro/2027: emite notas. DAS sobre R$ 80.000 vence em março.


**Modelo novo (competência, a partir de 2027):**
- Dezembro/2027: recebe R$ 80.000 em adiantamentos sem nota. DAS sobre R$ 80.000 vence em janeiro de 2028 — porque o adiantamento sem nota entra na base do mês de recebimento.
- Fevereiro/2028: emite notas. Valor já foi tributado em dezembro/2027 — não gera DAS adicional.


**O impacto real:** a escola vai pagar o DAS de dezembro/2027 com base nos R$ 80.000 recebidos de adiantamento — mas em janeiro de 2028, quando esse dinheiro já está sendo usado nas aulas. A antecipação do imposto exige reserva financeira que hoje não era necessária.


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## A mudança que veio junto: o fim do regime de caixa afeta a distribuição de lucros?


Sim — e este é um ponto que poucos estão discutindo.


A distribuição de lucros para os sócios só pode ser feita quando há lucro efetivamente apurado. Com o regime de competência, o faturamento é reconhecido na emissão da nota — mesmo sem o dinheiro em caixa. Isso pode gerar uma situação em que a empresa tem lucro contábil (e portanto direito a distribuir) mas sem caixa disponível para a distribuição, porque o cliente ainda não pagou.


Para sócios que dependem da distribuição mensal de lucros para seu sustento, essa mudança exige planejamento financeiro mais cuidadoso — com separação clara entre o lucro apurado (base de distribuição) e o caixa efetivamente disponível.


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## Checklist: 10 ações para se preparar para o fim do regime de caixa


- [ ] **1.** Identificar se a empresa hoje opera pelo regime de caixa ou de competência no Simples
- [ ] **2.** Se opera pelo regime de caixa, mapear todos os contratos com adiantamentos ou parcelamentos
- [ ] **3.** Calcular o impacto da mudança no DAS mensal de 2027 — simulando o faturamento de 2026 pela competência
- [ ] **4.** Verificar se há adiantamentos recebidos em 2026 sem nota emitida e entender como serão tratados na transição
- [ ] **5.** Revisar contratos com clientes que preveem pagamento antes da entrega do serviço
- [ ] **6.** Avaliar se é possível ajustar o cronograma de emissão de notas para alinhar com o recebimento
- [ ] **7.** Calcular o impacto no fluxo de caixa de dezembro de 2026 e janeiro de 2027 — período de transição
- [ ] **8.** Verificar se a mudança do regime de caixa para competência impacta a distribuição de lucros para os sócios
- [ ] **9.** Acompanhar eventuais decisões judiciais sobre a legalidade da extinção do regime de caixa pela Resolução CGSN 190/2026
- [ ] **10.** Consultar um contador antes de setembro para integrar essa mudança ao planejamento tributário de 2027


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O fim do regime de caixa já vale agora, em 2026?**
Não. A Resolução CGSN nº 190/2026 tem efeitos a partir de **1º de janeiro de 2027**. Em 2026, as empresas que optaram pelo regime de caixa continuam apurando o DAS dessa forma.


**2. Toda empresa do Simples vai ser afetada?**
Não. Empresas que já operavam pelo regime de competência (emitem nota e pagam DAS no mesmo mês) não sentem diferença. O impacto é exclusivo para quem tinha optado explicitamente pelo regime de caixa.


**3. Como saber se minha empresa estava no regime de caixa?**
Consulte seu contador. A opção pelo regime de caixa era declarada anualmente no Portal do Simples Nacional. Se você nunca fez essa opção, provavelmente já estava no regime de competência.


**4. Posso contestar judicialmente a extinção do regime de caixa?**
Há uma questão jurídica legítima: o artigo 18, § 3º da LC 123 ainda permite o regime de caixa. Uma resolução do CGSN pode revogar isso? É uma discussão que está chegando ao Judiciário. Consulte um advogado tributarista se essa mudança impacta significativamente sua empresa.


**5. Adiantamento recebido sem nota vai pagar DAS?**
Sim, a partir de 2027. O adiantamento recebido sem documento fiscal anterior entra na base de cálculo do período em que for recebido.


**6. Como fica a distribuição de lucros para os sócios?**
A distribuição de lucros continua sendo feita com base no lucro apurado. Com a competência, o lucro pode ser reconhecido antes do recebimento — o que pode criar divergência entre lucro contábil e caixa disponível. Consulte seu contador para planejar a distribuição com segurança.


**7. Minha empresa tem contratos anuais com pagamento antecipado. O que muda?**
A partir de 2027, o adiantamento recebido sem nota emitida gera DAS no mês de recebimento. Isso pode concentrar o imposto no início do contrato, antes de qualquer receita adicional entrar. Mapeie esse impacto no fluxo de caixa.


**8. O Simples Nacional vai passar a exigir contabilidade formal por causa dessa mudança?**
Não obrigatoriamente. O Simples Nacional continua com suas obrigações acessórias simplificadas. Mas a mudança torna ainda mais importante o acompanhamento mensal do faturamento e do DAS com um contador.


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## Conclusão: uma mudança silenciosa com impacto real no caixa


A extinção do regime de caixa no Simples Nacional não virou manchete de jornal nacional. Mas para empresas que recebem adiantamentos, vendem parcelado ou têm sazonalidade, ela representa uma mudança real no quanto e quando o DAS é pago.


O impacto não é novo imposto — é imposto adiantado. Para quem tem caixa robusto, é uma questão administrativa. Para quem opera com caixa apertado, pode ser a diferença entre pagar o DAS em dia ou atrasar.


A preparação começa agora, antes de setembro: mapear os contratos afetados, calcular o impacto no DAS de 2027 e entender se a estrutura financeira da empresa comporta a antecipação do imposto. Tudo isso com o suporte de um contador — porque essa mudança não é simples o suficiente para ser resolvida na intuição.


A Acies pode fazer essa simulação com você: calcular o impacto da mudança do regime de caixa para competência no DAS mensal de 2027, identificar os contratos que precisam ser revistos e integrar essa variável ao planejamento tributário de setembro.


👉 [Minha empresa recebe adiantamentos ou vende parcelado no Simples Nacional e quero entender como o fim do regime de caixa vai impactar o meu DAS em 2027 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+%C3%A9+do+Simples+Nacional+e+recebe+adiantamentos+ou+vende+parcelado.+Quero+entender+como+o+fim+do+regime+de+caixa+em+2027+vai+impactar+o+meu+DAS.+Pode+me+ajudar%3F)


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Simples Nacional acaba com regime de caixa em 2027: o que muda na prática para empresas que recebem adiantamentos ou faturam parcelado

> ✅ **Aprovado e sancionado:** O novo teto do MEI é lei. A partir de **2027**, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual sobe de R$ 81 mil para **R$ 110 mil**. Em **2028**, o limite chega a **R$ 140 mil**. O MEI também poderá contratar até **2 funcionários** simultaneamente. As regras de 2026 **continuam valendo para este ano** — quem ultrapassou R$ 81 mil em 2026 ainda está sujeito às regras atuais. A nova lei não tem efeito retroativo. Fonte: Ministério do Empreendedorismo / gov.br/memp.


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## A mudança que milhões de MEIs esperavam — e finalmente chegou


Depois de anos com o teto congelado em R$ 81 mil — valor que não era corrigido desde 2018 e perdeu mais de 55% do poder real pela inflação acumulada —, o limite de faturamento do MEI finalmente foi atualizado.


É a atualização progressiva do limite de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI), acompanhada do aumento no limite de contratação de funcionários. A medida visa dar mais margem de crescimento e segurança jurídica para que as microempresas expandam suas operações sem o risco de desenquadramento imediato da categoria.


A mudança corrige uma distorção real: entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional. Muitos desses empreendedores não cresceram além do que o teto permite — foram empurrados para fora do regime pela inflação e pelo limite congelado.


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## O que muda — e quando


### Teto de faturamento


| Ano | Teto anual | Teto mensal médio |
|---|---|---|
| **2026** (regras atuais) | **R$ 81.000** | **R$ 6.750** |
| **2027** (novo teto) | **R$ 110.000** | **R$ 9.166** |
| **2028** (teto final) | **R$ 140.000** | **R$ 11.666** |


O cálculo do teto continua proporcional para quem abre o MEI no meio do ano.


O faturamento do MEI sempre é calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. Em 2027, a média mensal permitida será de aproximadamente R$ 9.166. Em 2028, será de aproximadamente R$ 11.666.


### Funcionários


O limite de contratação dobrou. O microempreendedor individual agora tem permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente.


A contratação de parentes — cônjuge, filhos ou qualquer outro parente — continua permitida, desde que cumpram as regras da CLT e recebam a remuneração devida.


### DAS mensal


O valor do imposto mensal (DAS) é calculado com base em um percentual fixo do salário-mínimo nacional vigente, acrescido de impostos de acordo com a atividade (ICMS e/ou ISS). O aumento do teto de faturamento em si não altera o valor do DAS, apenas o reajuste anual do salário-mínimo nacional altera essa guia.


Em outras palavras: quem fatura até R$ 81 mil continua pagando o mesmo DAS. O aumento do teto não encarece o imposto mensal.


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## O que NÃO muda — e é fundamental entender


Antes de qualquer decisão, estes pontos precisam estar claros:


**1. As regras de 2026 continuam valendo em 2026.**
A nova lei não tem efeito retroativo. Se você ultrapassou R$ 81 mil em 2026, o limite que vale para 2026 ainda é R$ 81 mil. O novo teto começa a valer para o faturamento de 2027 — não do ano em curso.


**2. Quem ultrapassou mais de 20% do teto em 2026 (acima de R$ 97.200) continua com desenquadramento retroativo.**
Até que o novo cronograma entre em vigor, valem as regras atuais. Se você ultrapassar os R$ 81 mil vigentes: acima de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou da abertura da empresa), sendo necessário o pagamento de impostos retroativos como Microempresa.


**3. O teto de 2026 continua sendo R$ 81 mil.**
A nova lei vale para 2027 em diante. Não há mudança para o ano em curso.


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## O que fazer agora — guia por perfil


### Se você fatura menos de R$ 81 mil em 2026
Não precisa fazer nada imediatamente. A boa notícia é que em 2027 você terá mais margem para crescer sem risco de desenquadramento. Consulte um contador para planejar o crescimento com o novo teto em vista.


### Se você fatura entre R$ 81 mil e R$ 97.200 em 2026 (até 20% acima)
Você está na faixa de tolerância. Precisará pagar DAS complementar sobre o excesso e migrará para ME em janeiro de 2027. Com o novo teto de R$ 110 mil em 2027, sua situação muda: você poderá retornar ao MEI em janeiro de 2027, desde que regularize todas as pendências. Consulte um contador para entender o processo de retorno.


### Se você já ultrapassou R$ 97.200 em 2026 (mais de 20%)
Esta é a situação mais urgente. O desenquadramento retroativo a janeiro de 2026 já está em curso — a nova lei não resolve esse passivo de 2026. Você precisa agir agora para calcular o imposto de ME a pagar, regularizar a situação e planejar como ficará em 2027 com o novo teto.


### Se você é ME hoje, faturando entre R$ 81 mil e R$ 110 mil
Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para o período correspondente (2027 ou 2028), o pedido de retorno ao regime do MEI deve ser feito no Portal do Simples Nacional, sempre no mês de janeiro de cada ano.


Você poderá solicitar o retorno ao MEI em janeiro de 2027 — desde que esteja dentro do novo limite e sem pendências.


### Se você tem hoje 1 funcionário e precisa de mais 1
A lei já permite a contratação do segundo funcionário. Mas atenção: contratar exige registro em carteira, recolhimento de INSS, FGTS e todos os encargos trabalhistas. Consulte um contador antes de contratar para entender o custo total.


### Se você ainda não se formalizou e fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil
Com o novo teto aprovado para 2027, a formalização como MEI agora é viável para quem fatura até R$ 110 mil. Mas atenção: em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil. Quem abrir MEI agora e faturar acima de R$ 81 mil ainda estará sujeito ao desenquadramento para 2026.


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## O que o MEI que foi desenquadrado recentemente pode fazer


Esta é uma das perguntas mais frequentes após a aprovação do novo teto:


Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para o período correspondente (2027 ou 2028). O pedido de retorno ao regime do MEI deve ser feito no Portal do Simples Nacional, sempre no mês de janeiro de cada ano.


Se você foi desenquadrado para ME porque ultrapassou R$ 81 mil, e seu faturamento está dentro do novo teto de R$ 110 mil, você pode solicitar o retorno ao MEI em **janeiro de 2027** — no Portal do Simples Nacional, durante o mês de janeiro.


Mas atenção: o retorno exige que todas as pendências estejam regularizadas no momento do pedido. Débitos com a Receita, com o estado ou com o município bloqueiam o reenquadramento.


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## O que muda para quem quer abrir empresa em 2027


Com o novo teto aprovado, a decisão de abrir MEI em 2027 fica mais simples para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil:


| Perfil | Antes (teto R$ 81 mil) | Agora (teto R$ 110 mil em 2027) |
|---|---|---|
| Fatura R$ 85 mil/ano | Obrigado a abrir ME | Pode abrir MEI |
| Fatura R$ 100 mil/ano | Obrigado a abrir ME | Pode abrir MEI |
| Fatura R$ 120 mil/ano | Obrigado a abrir ME | Ainda precisa abrir ME |
| Fatura R$ 150 mil/ano (2028) | Obrigado a abrir ME | Pode abrir MEI |


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## Por que o DAS não vai aumentar com o novo teto


Esta é uma das dúvidas mais frequentes — e a resposta é boa notícia:


O DAS do MEI é calculado sobre o salário mínimo, não sobre o faturamento. Isso significa que um MEI que fatura R$ 100 mil em 2027 paga o mesmo DAS que um MEI que fatura R$ 50 mil — desde que ambos estejam dentro do teto.


O aumento do teto simplesmente amplia a faixa de faturamento permitida sem mudar o imposto. A única coisa que altera o valor do DAS é o reajuste anual do salário mínimo.


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## Checklist: 10 ações para aproveitar o novo teto do MEI


- [ ] **1.** Confirmar seu faturamento acumulado de 2026 e verificar se ultrapassou R$ 81 mil
- [ ] **2.** Se ultrapassou entre R$ 81 mil e R$ 97.200: preparar o DAS complementar e a migração para ME em janeiro de 2027
- [ ] **3.** Se ultrapassou acima de R$ 97.200: consultar um contador imediatamente para calcular o passivo de 2026
- [ ] **4.** Se é ME hoje com faturamento até R$ 110 mil: verificar as condições para retornar ao MEI em janeiro de 2027
- [ ] **5.** Se precisa de um segundo funcionário: consultar um contador sobre os encargos antes de contratar
- [ ] **6.** Se ainda não se formalizou e fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil: planejar a abertura do MEI para início de 2027
- [ ] **7.** Verificar se há pendências de débitos que precisam ser regularizadas antes de janeiro (para retorno ao MEI ou abertura)
- [ ] **8.** Se estava segurando vendas para não ultrapassar R$ 81 mil: pode agora planejar o crescimento para 2027 com o novo teto
- [ ] **9.** Atualizar o planejamento financeiro de 2027 com o novo teto em vista — o contador pode fazer essa simulação
- [ ] **10.** Não tomar decisões precipitadas baseadas no novo teto para o faturamento de 2026 — as regras deste ano não mudaram


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O novo teto do MEI já vale agora, em agosto de 2026?**
Não para o faturamento de 2026. A lei foi aprovada, mas o novo teto de R$ 110 mil entra em vigor para o faturamento de 2027. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.


**2. Posso contratar um segundo funcionário agora?**
Sim. A permissão para contratar até 2 funcionários é imediata — não precisa esperar 2027. Mas o custo trabalhista precisa ser calculado antes. Consulte um contador.


**3. Faturei R$ 90 mil em 2026. O novo teto me salva?**
Não para 2026. Você está na faixa de tolerância (até 20% acima de R$ 81 mil) e precisará pagar DAS complementar e migrar para ME em 2027. Com o novo teto, você poderá retornar ao MEI em janeiro de 2027, se quiser.


**4. Faturei R$ 100 mil em 2026. O novo teto retroage?**
Não. Você ultrapassou mais de 20% do teto de 2026 (R$ 97.200), o que gera desenquadramento retroativo a janeiro de 2026. O novo teto não tem efeito retroativo. Consulte um contador agora.


**5. Posso voltar a ser MEI em 2027 se fui desenquadrado em 2026?**
Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para 2027 (R$ 110 mil). O pedido de retorno deve ser feito no Portal do Simples Nacional, no mês de janeiro de 2027.


**6. O DAS vai aumentar com o novo teto?**
Não. O valor do DAS é calculado com base em percentual fixo do salário-mínimo. O aumento do teto de faturamento não altera o valor do DAS.


**7. Se eu atingir R$ 140 mil em 2028, preciso migrar para ME?**
Não. O objetivo do novo teto de R$ 140 mil é permitir que você fature até esse valor exato mantendo-se como MEI. Você só será obrigado a migrar para ME caso ultrapasse R$ 140 mil.


**8. Já tenho 1 funcionário. Posso contratar mais um agora?**
Sim. A lei permite até 2 funcionários simultaneamente a partir de agora. Verifique os encargos com um contador antes de contratar.


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## Conclusão: a lei mudou — e agora o planejamento precisa mudar também


O novo teto do MEI é uma das mudanças mais significativas para o empreendedorismo brasileiro dos últimos anos. Para quem estava segurando o crescimento para não sair do regime, é uma liberação. Para quem foi desenquadrado recentemente por ultrapassar R$ 81 mil, é uma porta de retorno. Para quem quer se formalizar com um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, é o momento certo.


Mas cada situação é diferente. O impacto do novo teto no seu negócio depende de quanto você fatura hoje, se tem ou não pendências, se precisa de mais funcionários e como está o planejamento para 2027.


A Acies pode fazer essa análise com você agora: calcular o impacto do novo teto no seu caso específico, verificar se você pode retornar ao MEI em 2027, orientar sobre a contratação do segundo funcionário e preparar seu planejamento tributário para aproveitar ao máximo as novas regras.


👉 [O novo teto do MEI foi aprovado e quero entender o que muda para o meu negócio e se posso retornar ao MEI em 2027 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+O+novo+teto+do+MEI+foi+aprovado+e+quero+entender+o+que+muda+para+o+meu+neg%C3%B3cio+e+se+posso+retornar+ao+MEI+em+2027.+Pode+me+ajudar%3F)


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Novo teto do MEI aprovado: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — o que muda para você agora e o que fazer hoje

> 💰 **Acontece até 31 de agosto:** O Conselho Curador do FGTS confirmou que o **lucro do fundo referente ao exercício de 2025** será depositado automaticamente nas contas vinculadas dos trabalhadores até **31 de agosto de 2026**. O repasse, estimado em cerca de R$ 14 bilhões, deverá ser creditado até 31 de agosto de 2026 para milhões de trabalhadores brasileiros com saldo em contas do FGTS, sem necessidade de solicitação. Para o empregador, o evento não gera custo — mas gera consequência: **funcionários que consultam o saldo do FGTS em agosto descobrem exatamente quanto há na conta e quanto deveria ter sido depositado**. Se há divergência, a empresa responde. Fontes: Contábeis (jul/2026); Caixa Econômica Federal; Ministério do Trabalho e Emprego.


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## O que está acontecendo: o lucro do FGTS chega nas contas


Todo ano, o FGTS distribui parte do seu resultado financeiro entre os trabalhadores com saldo ativo ou inativo no fundo. O lucro não é pago em dinheiro vivo — é creditado diretamente na conta vinculada do FGTS, aumentando o saldo disponível.


Em 2026, o valor distribuído referente ao exercício de 2025 é de aproximadamente **R$ 14 bilhões**, um repasse que deverá ser creditado gradativamente ao longo do mês nas contas vinculadas ativas e inativas dos beneficiários, sem necessidade de solicitação.


Para o trabalhador, isso significa: o aplicativo do FGTS vai mostrar um saldo maior do que o de julho. Para a empresa, isso significa: os funcionários vão abrir o aplicativo — e ver exatamente o que está na conta deles.


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## Quem recebe e quem não recebe o lucro do FGTS


A distribuição do resultado financeiro do fundo não contempla todos os trabalhadores de forma indiscriminada.


Existe um critério de corte temporal muito claro estabelecido pelas normas de governança do benefício trabalhista. O trabalhador precisa atender cumulativamente a estas condições:


| Condição | Detalhe |
|---|---|
| **Ter conta no FGTS** | Ativa (vínculo CLT vigente) ou inativa (empregos anteriores com saldo) |
| **Ter saldo positivo** | Conta com saldo em 31 de dezembro de 2025 |
| **Não ter sacado tudo** | Conta não pode ter sido zerada antes de 31/12/2025 |


### Quem NÃO recebe


- Trabalhadores com conta zerada em 31/12/2025 (saques totais anteriores)
- MEIs sem vínculo CLT (MEI não deposita FGTS para si mesmo)
- Trabalhadores autônomos sem carteira assinada
- Empregados domésticos cujo empregador não recolheu o FGTS


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## Como o funcionário pode consultar o saldo — e o que vai encontrar


O calendário é definido anualmente pelo INSS e pode ser consultado pelos beneficiários para verificar a data correspondente a cada final de benefício. Para o FGTS especificamente, a consulta é feita:


- **Aplicativo FGTS** (Android/iOS) — opção mais completa, mostra extrato por competência
- **Site fgts.caixa.gov.br** — consulta online com login
- **Agências da Caixa Econômica Federal** — atendimento presencial
- **Telefone 0800 726 0207** — central de atendimento da Caixa


No extrato, o funcionário verá **cada competência depositada** — mês a mês — pelo empregador. E é aqui que o problema pode aparecer para a empresa.


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## O risco real para o empregador: o funcionário vê o que foi depositado


Este é o ponto que mais empresários ignoram — e que mais gera passivo trabalhista:


Quando um funcionário abre o aplicativo do FGTS para ver o lucro creditado, ele também vê o extrato completo do fundo. Mês a mês. Cada depósito — ou a falta dele.


Se o empregador não depositou o FGTS corretamente — valor a menor, meses em atraso, competências não recolhidas — **o funcionário vai descobrir agora**.


E a partir daí:
- Pode reclamar internamente, gerando conflito trabalhista
- Pode registrar denúncia na Superintendência Regional do Trabalho
- Pode incluir o valor em ação trabalhista, especialmente em caso de rescisão


A multa por FGTS não recolhido é uma das mais onerosas da legislação trabalhista brasileira.


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## As penalidades do FGTS em atraso — e por que elas crescem rápido


O FGTS não recolhido não some. Ele se acumula com encargos que, depois de alguns anos, podem transformar um passivo de R$ 10.000 em uma conta de R$ 30.000 ou mais.


| Encargo | Base de cálculo | Percentual |
|---|---|---|
| **Multa de atraso** | Sobre o valor não recolhido | 10% ao mês, limitado a 100% (dobro) |
| **Correção monetária** | TR + juros de mora | 3% ao ano + TR |
| **Multa rescisória** | Sobre o saldo total do FGTS | **40% do saldo** (dispensa sem justa causa) |
| **Multa adicional** | Sobre o saldo total | **10% adicional** (recolhida à União) |


A multa rescisória de 40% é calculada sobre **o saldo total do FGTS** — não apenas sobre o valor em atraso. Isso significa que se a empresa não depositou 6 meses de FGTS ao longo de 3 anos de contrato, a multa rescisória é calculada sobre tudo que deveria estar na conta — os depósitos feitos e os que faltaram.


**Exemplo prático:** funcionário com salário de R$ 3.000 trabalhando há 3 anos:
- FGTS mensal: R$ 240 (8% × R$ 3.000)
- Saldo esperado após 3 anos: ~R$ 8.640
- Multa rescisória (40%): ~R$ 3.456
- Se a empresa não depositou 12 meses (~R$ 2.880 em atraso): total do passivo supera R$ 7.000 — sem contar os encargos


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## O FGTS Digital: a mudança que aumentou o controle sobre o empregador


Em 2024, a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho implementaram o **FGTS Digital** — o novo sistema de recolhimento e gestão do FGTS integrado ao eSocial.


Com o FGTS Digital:
- O recolhimento é calculado automaticamente a partir dos dados do eSocial
- A guia é gerada pelo próprio sistema, sem cálculo manual do empregador
- O cruzamento entre o que foi recolhido e o que deveria ter sido é feito automaticamente
- Inconsistências entre o eSocial e o recolhimento aparecem de forma imediata nos sistemas da Caixa


Para o empregador, isso significa: erros no eSocial geram automaticamente inconsistências no FGTS Digital. A empresa que informa o salário errado no eSocial ou deixa de transmitir eventos de admissão pode ter o FGTS calculado e cobrado de forma diferente do que esperava.


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## Como verificar se o FGTS da empresa está em dia


### Do lado do empregador — verificação pelo eSocial e FGTS Digital


1. Acesse o **FGTS Digital** (fgtsdigital.sef.gov.br) com certificado digital ou conta gov.br
2. Verifique se há guias em aberto ou divergências apontadas pelo sistema
3. Compare o extrato de recolhimentos com a folha de pagamento dos últimos 12 meses
4. Verifique se todos os funcionários admitidos têm conta vinculada ativa na Caixa


### Sinais de alerta que exigem ação imediata


- Guia de FGTS gerada pelo FGTS Digital com valor diferente do esperado
- Funcionário que reclama de saldo menor do que o esperado no aplicativo
- Erro no eSocial que gerou remuneração incorreta na competência
- Admissão não transmitida ao eSocial (funcionário sem conta vinculada ativa)
- Meses em que a guia foi gerada mas o pagamento não foi efetuado


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## O que fazer se houver FGTS em atraso


### Se o atraso é recente (até 12 meses)
O FGTS pode ser regularizado diretamente pelo FGTS Digital — com pagamento do principal, correção monetária e multa de atraso. A regularização espontânea, antes de qualquer autuação, tem condições mais favoráveis.


### Se o atraso é antigo (mais de 12 meses) ou já gerou denúncia
A situação provavelmente já foi inscrita na dívida ativa da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, a regularização passa pelo **Portal Regularize da PGFN** ou por negociação direta com a Caixa. Um contador especializado em RH e departamento pessoal pode identificar o melhor caminho.


### Se há funcionário que pretende reclamar
Se o funcionário já reclamou internamente ou ameaçou ação trabalhista, a regularização deve ser feita com urgência — antes da formalização da reclamação — para ter tratamento mais favorável.


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## Exemplo prático: o MEI que contratou um funcionário e esqueceu o FGTS


**Claudia** abriu um salão de beleza como MEI há 2 anos e contratou uma funcionária. Pagou o salário todo mês, assinou a carteira — mas confundiu o recolhimento do FGTS com o DAS mensal e nunca depositou o FGTS da funcionária separadamente.


Em agosto de 2026, a funcionária consultou o aplicativo para ver o lucro creditado — e encontrou saldo zero. Dois anos sem nenhum depósito.


O passivo acumulado de Claudia:
- FGTS não recolhido: 24 meses × R$ 144 (8% de R$ 1.800) = **R$ 3.456**
- Multa de atraso e encargos: aproximadamente **R$ 1.200**
- Se houver demissão sem justa causa: multa de 40% sobre o saldo que deveria existir = **R$ 1.382**
- **Total estimado: mais de R$ 6.000 de passivo**


Tudo isso por não saber que o FGTS do funcionário é recolhido separadamente — não está incluído no DAS do MEI.


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## O que o MEI precisa saber sobre FGTS


Esta é uma das dúvidas mais frequentes e mais custosas:


**O MEI que contrata um funcionário precisa recolher o FGTS separadamente?**


Sim. O FGTS é uma obrigação trabalhista independente do regime tributário do empregador. O DAS mensal do MEI **não inclui** o FGTS do funcionário. O recolhimento é feito:


- 8% do salário bruto do funcionário
- Pelo sistema FGTS Digital
- Até o dia 7 do mês seguinte à competência


Além do FGTS, o MEI que contrata também precisa recolher:
- INSS patronal: 3% do salário (para MEI, alíquota reduzida)
- INSS do funcionário: descontado na folha e recolhido via GPS
- 13º salário proporcional
- Férias com adicional de 1/3


O custo total do funcionário para o MEI é significativamente maior do que apenas o salário líquido. Muitos MEIs descobrem isso tarde — quando o funcionário pede demissão ou é demitido.


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## Checklist: 10 ações para o empregador antes de 31 de agosto


- [ ] **1.** Verificar no FGTS Digital se há guias em aberto ou divergências para todos os funcionários ativos
- [ ] **2.** Comparar os recolhimentos do FGTS dos últimos 12 meses com a folha de pagamento
- [ ] **3.** Confirmar que todos os funcionários admitidos têm conta vinculada ativa na Caixa
- [ ] **4.** Verificar se há competências com guia gerada mas pagamento não efetuado
- [ ] **5.** Se for MEI com funcionário: confirmar que o FGTS está sendo recolhido separadamente (não está no DAS)
- [ ] **6.** Orientar os funcionários sobre como consultar o saldo pelo aplicativo FGTS
- [ ] **7.** Se houver divergência identificada pelo funcionário, apurar a causa no eSocial e no FGTS Digital
- [ ] **8.** Regularizar espontaneamente qualquer atraso identificado antes de qualquer autuação ou reclamação trabalhista
- [ ] **9.** Verificar se o eSocial está transmitindo corretamente os valores de remuneração — erros no eSocial geram inconsistências no FGTS Digital
- [ ] **10.** Consultar o contador para verificar a situação completa do FGTS e das demais obrigações trabalhistas da empresa


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O lucro do FGTS de 2025 precisa ser sacado pelo trabalhador?**
Não. Os valores serão depositados automaticamente pela Caixa Econômica Federal nas contas vinculadas ativas e inativas dos beneficiários, sem necessidade de solicitação. O saldo simplesmente aumenta na conta.


**2. O empregador paga alguma coisa pelo lucro do FGTS?**
Não. O lucro é distribuído pelo fundo com base no resultado financeiro do FGTS — não gera custo adicional para o empregador.


**3. MEI precisa depositar FGTS para o funcionário?**
Sim. O FGTS do funcionário é obrigatório independentemente do regime tributário do empregador — inclusive para MEI. Não está incluído no DAS.


**4. O que acontece se o empregador não recolheu o FGTS?**
O funcionário pode reclamar trabalhista ou administrativamente. A empresa fica sujeita a pagar o principal em atraso + multa de 10% ao mês (máx. 100%) + correção monetária + multa rescisória de 40% sobre o saldo total em caso de demissão sem justa causa.


**5. Como o funcionário sabe se o FGTS foi depositado?**
Pelo aplicativo FGTS (Android/iOS), pelo site fgts.caixa.gov.br ou nas agências da Caixa. O extrato mostra cada competência depositada mês a mês.


**6. O FGTS Digital substituiu a GFIP?**
Sim, de forma gradual. O FGTS Digital, integrado ao eSocial, gerou a extinção da GFIP para a maioria das empresas. O recolhimento é calculado automaticamente com base nos dados do eSocial.


**7. Trabalhador que pediu demissão tem direito ao FGTS?**
Tem direito ao saldo, mas não à multa de 40%. A multa de 40% é devida apenas em casos de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. Na demissão voluntária, o trabalhador saca o saldo, mas sem a multa.


**8. O lucro do FGTS pode ser sacado imediatamente?**
O lucro creditado em agosto fica disponível para saque conforme as modalidades vigentes — saque-aniversário, saque-rescisão, entre outras. Não é um saque automático — segue as regras normais de saque do FGTS.


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## Conclusão: o lucro do FGTS é uma oportunidade — e um momento de verdade


Para o trabalhador, o crédito do lucro do FGTS em agosto é bem-vindo. Para o empregador, é um lembrete: funcionários que consultam o saldo do FGTS verificam se os depósitos estão sendo feitos corretamente.


A empresa que está em dia com o FGTS não precisa fazer nada — a distribuição do lucro é automática e sem custo. A que tem atrasos ou erros tem uma janela para regularizar agora, antes que o funcionário descubra a divergência e tome providências.


Com o FGTS Digital integrado ao eSocial, o controle do fisco e da Caixa sobre os recolhimentos ficou mais preciso. Inconsistências aparecem mais rápido. E o passivo que antes ficava invisível por anos agora é visível no aplicativo do funcionário.


Se você tem funcionários CLT — seja como ME, LTDA ou MEI — e não tem certeza se o FGTS está sendo recolhido corretamente, a Acies pode fazer esse diagnóstico agora: verificar o FGTS Digital, cruzar com o eSocial e identificar qualquer inconsistência antes que ela vire passivo trabalhista.


👉 [Tenho funcionários CLT e quero verificar se o FGTS está sendo recolhido corretamente antes que o funcionário descubra alguma divergência — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Tenho+funcion%C3%A1rios+CLT+e+quero+verificar+se+o+FGTS+est%C3%A1+sendo+recolhido+corretamente+antes+que+o+funcion%C3%A1rio+descubra+alguma+diverg%C3%AAncia.+Pode+me+ajudar%3F)


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Lucro do FGTS chega até 31 de agosto: R$ 14 bilhões depositados automaticamente — e o que o empregador precisa saber sobre o fundo antes que o funcionário pergunte

> 📋 **Atualização de hoje:** O relator do projeto que eleva o teto do MEI na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), avaliou há poucos dias que **o novo limite pode ser aprovado ainda em agosto de 2026**. O Congresso voltou do recesso em 1º de agosto e o tema está na pauta. Mas há um impasse político que pode atrasar: o governo quer atualizar só o MEI, enquanto deputados querem incluir também os limites do Simples Nacional. Enquanto esse acordo não for fechado, a votação não acontece. O teto atual do MEI **continua sendo R$ 81 mil** — e qualquer decisão de negócio deve ser tomada com base na lei vigente, não na lei esperada. Fontes: Vandinho Maraçás (13/08/2026); Infinitepay Blog (ago/2026); EmpresaPro (ago/2026); Serasa Score Blog (ago/2026); Câmara dos Deputados / Agência Câmara.


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## Onde estamos hoje: o Congresso voltou e o tema está na pauta


O recesso parlamentar encerrou em 1º de agosto. O Congresso retomou os trabalhos — e o novo teto do MEI voltou a ser um dos temas mais aguardados pelos microempreendedores brasileiros.


A previsão é do relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC): o novo limite do MEI pode ser aprovado ainda em agosto. No entanto, a votação depende de um acordo com o governo sobre o alcance da nova atualização. 


O otimismo do relator tem base real: há consenso político amplo sobre a necessidade de atualizar o teto. Em março de 2026, a urgência do PLP 108/2021 foi aprovada com **431 votos a favor e zero contrários** — unanimidade rara no Congresso. O Sebrae, a Fenacon, o CRC e praticamente todas as entidades do setor apoiam a mudança.


Mas consenso sobre o tema não é o mesmo que acordo sobre o texto — e é o texto que está travando.


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## O impasse que pode atrasar ainda mais: MEI só ou Simples também?


Há dois projetos principais em disputa, com textos e valores diferentes:


| Projeto | Autor | Teto proposto | Situação atual |
|---|---|---|---|
| **PLP 108/2021** (Senado) | Sen. Jayme Campos | R$ 130 mil (texto original do Senado) / R$ 144,9 mil (substitutivo do relator na Câmara) | Em comissão especial na Câmara — relator Jorge Goetten |
| **PLP 186/2026** (Governo) | Poder Executivo | R$ 110 mil (2027) → R$ 140 mil (2028) | Apensado ao PLP 108/2021 na comissão |


O problema é que o relator Jorge Goetten, ao apresentar seu substitutivo ao PLP 108/2021, foi além do MEI: elevou também os limites das microempresas (de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil) e das empresas de pequeno porte (de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões).


O texto aprovado pelo relator prevê ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões. 


O governo resiste a incluir os limites do Simples Nacional porque o impacto fiscal é radicalmente diferente:
- Só MEI: renúncia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano
- MEI + Simples Nacional: renúncia estimada em R$ 50 bilhões por ano


Esse é o impasse real. Deputados querem o pacote completo. O governo quer só o MEI. Enquanto esse acordo não existir, a votação não vai a plenário.


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## Os valores em disputa: o que cada projeto propõe


Para entender o que pode virar lei, é preciso entender os valores em jogo:


### Cenário 1 — Governo aprova (PLP 186/2026 prevalece)
- 2027: R$ 110.000/ano (R$ 9.166/mês)
- 2028: R$ 140.000/ano (R$ 11.666/mês)
- Funcionários: até 2
- Simples Nacional: sem mudança de teto


### Cenário 2 — Câmara aprova texto do relator (substitutivo ao PLP 108/2021)
- MEI: R$ 144.900/ano imediato (com correção anual pela inflação)
- Microempresa: R$ 869.400/ano
- EPP: R$ 8,7 milhões/ano
- Funcionários: até 2
- Impacto: volta ao Senado por conter inovações


### Cenário 3 — Senado mantém texto original do PLP 108/2021
- MEI: R$ 130.000/ano
- Funcionários: até 2
- Seguiria direto à sanção presidencial (sem volta ao Senado)


### Cenário 4 — Acordo político intermediário
- MEI: algum valor entre R$ 110 mil e R$ 144,9 mil
- Com ou sem correção automática pela inflação
- Com ou sem mudança nos limites do Simples Nacional


**O que vale hoje, enquanto nenhum desses cenários se concretiza: R$ 81.000/ano.**


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## O que mudaria na prática para o MEI com o novo teto


Independentemente do valor final aprovado, algumas mudanças são comuns a todas as propostas:


### 1. Mais MEIs podem permanecer no regime
Na prática, o novo teto beneficia diretamente quem fatura entre R$ 81 mil e o novo limite por ano — e que hoje é obrigado a migrar para o Simples Nacional como Microempresa. Além disso, impacta quem cresceu e, para não perder o enquadramento, passou a recusar clientes ou segurar vendas artificialmente. 


### 2. Direito a 2 funcionários
Todas as propostas incluem a ampliação de 1 para 2 funcionários — desde que ambos recebam ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, o MEI pode contratar apenas 1.


### 3. DAS com nova faixa de alíquota
Para MEIs que faturarem acima de R$ 81 mil (com o novo teto), haverá uma faixa de contribuição diferenciada — os detalhes dependem do texto final aprovado.


### 4. Novo DAS calculado sobre a receita bruta
Para a faixa acima do teto atual, o DAS não será mais fixo — será proporcional ao faturamento. Isso muda o planejamento financeiro dos MEIs que crescerem além de R$ 81 mil.


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## O que o MEI NÃO deve fazer enquanto a lei não vem


Este é o ponto mais importante do artigo — e o que mais MEIs estão errando agora:


**Ultrapassar R$ 81 mil esperando que o novo teto já valha.**


A aprovação da urgência em março de 2026 não significa que a lei mudou. O relator dizer que pode sair em agosto não significa que já saiu. O projeto precisa ser votado no plenário da Câmara, aprovado, eventualmente ir ao Senado e ser sancionado pelo presidente. Só após a publicação no Diário Oficial é que a regra entra em vigor — e, mesmo assim, provavelmente apenas a partir de 2027.


Para que o novo teto se torne realidade, o texto precisa seguir estes passos: votação no plenário da Câmara, retorno ao Senado (se houver alterações), sanção presidencial e publicação no Diário Oficial. Só após a publicação é que a regra entra em vigor, geralmente no primeiro dia do ano seguinte ou conforme o texto final determinar. 


Não conte com o ovo antes da galinha. Se você ultrapassar os R$ 81 mil agora, antes da lei ser sancionada, ainda estará sujeito às regras atuais: pagamento de multa sobre o excesso (se até 20%) ou desenquadramento retroativo para o regime do Simples Nacional (se acima de 20%). 


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## A regra de tolerância que todo MEI precisa conhecer


Mesmo com o teto atual de R$ 81 mil, há uma faixa de tolerância para excesso de faturamento:


| Faturamento em 2026 | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Normal — continua MEI |
| R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (até 20% acima) | Paga DAS complementar sobre o excesso e migra para ME em janeiro de 2027 |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima) | **Desenquadramento retroativo a janeiro de 2026** — tributação de ME sobre todo o faturamento do ano + multa e juros |


A segunda faixa é a mais perigosa — e a que mais MEIs desconhecem. Ultrapassar R$ 97.200 de faturamento em 2026 gera consequências retroativas que podem representar uma conta tributária de vários meses de diferença entre o DAS fixo e a tributação pelo Simples Nacional.


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## O que fazer agora: guia por situação


### Se você fatura menos de R$ 81 mil — e deve ficar assim em 2026
Não precisa fazer nada em relação ao teto. Acompanhe a votação — quando o novo limite for aprovado e vigente (provavelmente a partir de 2027), haverá oportunidade de crescer sem migrar.


### Se você está entre R$ 70 mil e R$ 81 mil e pode ultrapassar ainda em 2026
Este é o momento de monitorar de perto. Controlando o faturamento, você pode permanecer no MEI em 2026 e aguardar o novo teto para 2027. Se a lei sair com vigência imediata (improvável, mas possível), um contador pode te orientar sobre os impactos.


### Se você já ultrapassou R$ 81 mil mas está abaixo de R$ 97.200 (faixa de tolerância)
Você pagará DAS complementar sobre o excesso e migrará para ME em janeiro de 2027. O novo teto, se aprovado para vigência em 2027, pode eliminar a necessidade dessa migração — mas depende do valor final e da data de vigência.


### Se você já ultrapassou R$ 97.200 em 2026
Situação crítica — o desenquadramento é retroativo. Não espere o novo teto para resolver essa situação. Consulte um contador imediatamente para calcular o passivo tributário e identificar as melhores alternativas.


### Se você é ME hoje, faturando entre R$ 81 mil e o novo teto
Aguarde a aprovação e a regulamentação antes de qualquer decisão de retorno ao MEI. O processo de reenquadramento exige condições específicas ainda a serem definidas. Agir antes da lei sair pode gerar retrabalho.


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## Quando o novo teto deve começar a valer — se aprovado agora


Se o plenário da Câmara votar e aprovar o projeto ainda em agosto de 2026, o caminho seria:


1. **Agosto/2026:** Câmara aprova
2. **Setembro/2026:** Senado analisa (se houver inovações no texto) ou vai direto à sanção (se mantiver texto do Senado)
3. **Outubro/2026:** Sanção presidencial (estimativa)
4. **Vigência:** Provavelmente a partir de **1º de janeiro de 2027** — ou conforme a data estabelecida no texto final


Em nenhum dos cenários mais prováveis o novo teto valeria para faturamentos de **2026**. O impacto seria para 2027 em diante.


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## O que o novo teto do MEI significa para quem está pensando em abrir empresa


Para quem ainda não abriu empresa e está analisando se vai como MEI ou como ME, o novo teto muda o cálculo:


**Com o teto atual (R$ 81 mil):** só abre como MEI quem tem perspectiva de faturamento abaixo desse valor. Quem espera faturar mais já começa como ME.


**Com o novo teto (R$ 110 mil a R$ 144,9 mil, dependendo do texto):** a faixa de elegibilidade ao MEI se amplia significativamente. Prestadores de serviço que faturavam R$ 100 mil a R$ 120 mil por ano e precisavam ser ME podem voltar ao regime mais simples.


A abertura de empresa ainda hoje deve ser feita com base no teto atual. Mas se você está próximo de abrir e o faturamento esperado está entre R$ 81 mil e R$ 130 mil, vale conversar com um contador sobre o cenário atual e o cenário pós-aprovação — para não tomar uma decisão que precise ser refeita em janeiro.


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## Checklist: 10 ações para o MEI enquanto aguarda a votação


- [ ] **1.** Calcular o faturamento acumulado de 2026 até hoje e comparar com o teto de R$ 81 mil
- [ ] **2.** Projetar o faturamento até dezembro e identificar se vai ultrapassar — e em quanto
- [ ] **3.** Verificar se o faturamento projetado ultrapassa R$ 97.200 (20% acima do teto) — se sim, agir com urgência
- [ ] **4.** Não ultrapassar R$ 97.200 em 2026 esperando que o novo teto salve a situação — a lei ainda não existe
- [ ] **5.** Acompanhar a votação no plenário da Câmara após o retorno do recesso (agosto/setembro)
- [ ] **6.** Se for ME hoje com faturamento entre R$ 81 mil e o novo teto: aguardar aprovação e regulamentação antes de qualquer decisão de retorno ao MEI
- [ ] **7.** Se está pensando em abrir empresa com faturamento esperado entre R$ 81 mil e R$ 130 mil: simular os dois cenários com um contador antes de agir
- [ ] **8.** Não contratar um segundo funcionário antes da aprovação da lei — ainda é vedado pelo regime atual
- [ ] **9.** Verificar se há pendências no DAS que precisam ser regularizadas — o Desenrola MEI está aberto até 30 de setembro
- [ ] **10.** Consultar um contador para simular o impacto do novo teto no seu caso específico e planejar 2027 com antecedência


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O novo teto do MEI já foi aprovado?**
Não. Até a data deste artigo (17/08/2026), nenhum dos projetos foi votado em definitivo pelo plenário da Câmara dos Deputados. O teto oficial continua sendo R$ 81.000 por ano.


**2. Quando o novo teto pode ser aprovado?**
O relator Jorge Goetten avaliou que pode ser aprovado ainda em agosto de 2026, mas a votação depende de acordo com o governo sobre o alcance da atualização.  Não há data confirmada.


**3. Se for aprovado em agosto, quando começa a valer?**
Provavelmente a partir de 1º de janeiro de 2027. Legislações tributárias têm regra de anterioridade — não podem valer no mesmo exercício fiscal em que foram publicadas, como regra geral.


**4. Qual vai ser o valor final do novo teto?**
Depende do texto aprovado. Os valores em disputa são R$ 110 mil (2027) → R$ 140 mil (2028) pelo projeto do governo, R$ 130 mil pelo texto original do Senado, e R$ 144,9 mil pelo substitutivo do relator na Câmara.


**5. Posso ultrapassar R$ 81 mil agora esperando o novo teto?**
Não. Se você ultrapassar os R$ 81 mil antes da lei ser sancionada, ainda estará sujeito às regras atuais — pagamento de multa sobre o excesso (se até 20%) ou desenquadramento retroativo (se acima de 20%). 


**6. O Simples Nacional também vai ter o teto aumentado?**
Isso está em disputa. O relator quer incluir os limites do Simples Nacional, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal (R$ 50 bilhões). O resultado depende da negociação política.


**7. Como fica o MEI com dois funcionários?**
A possibilidade de contratar até dois funcionários é comum a todas as propostas — mas só valerá após a sanção e publicação da lei. Hoje, o limite continua sendo 1 funcionário.


**8. Se eu já migrei de MEI para ME, posso voltar com o novo teto?**
Possivelmente, após aprovação e regulamentação — mas o processo não é automático e exige condições específicas ainda a serem definidas. Aguarde a lei antes de qualquer decisão.


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## Conclusão: em agosto ou em setembro — mas planeje com a lei de hoje


O novo teto do MEI vai sair. O apoio político existe, o relator está otimista, o Congresso voltou do recesso e o tema está na pauta. Mas "vai sair" não é o mesmo que "saiu" — e as regras do MEI hoje ainda são: R$ 81 mil de teto e 1 funcionário.


Para o MEI que fatura perto do limite, a estratégia certa não é esperar a lei para depois planejar. É simular agora os dois cenários — com e sem o novo teto — para estar pronto para agir no dia em que a lei for publicada.


A diferença entre entrar em 2027 com planejamento e entrar correndo pode ser de meses de tributação desnecessária ou de uma migração para ME que poderia ter sido evitada.


Se você quer entender o impacto do novo teto no seu negócio, simular quanto vai pagar com o teto atual vs o novo, ou saber o que fazer agora se já ultrapassou o limite, a Acies pode fazer essa análise com você agora.


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Novo teto do MEI pode sair em agosto: o que o relator confirmou, o que ainda trava e o que fazer enquanto a lei não vem

> 📋 **Publicado em 10/08/2026:** O **Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)** adiou de **1º de setembro** para **1º de novembro de 2026** a obrigatoriedade do uso do **Emissor Nacional da NFS-e** para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pela **Resolução CGSN nº 191/2026**, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto. O motivo: municípios e empresas ainda precisam de mais tempo para concluir as adequações tecnológicas. O prazo extra são **11 semanas** — não é prorrogação indefinida. Quem ainda emite nota fiscal de serviços pelo sistema da prefeitura precisa migrar para o padrão nacional até 1º de novembro. Fontes: gov.br/nfse (10/08/2026); FENACON (12/08/2026); Contábeis (11/08/2026); Portal Reforma Tributária (11/08/2026); Algoritimado (11/08/2026).


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## O que aconteceu: o adiamento publicado na segunda-feira


Na segunda-feira passada, 10 de agosto de 2026, o Diário Oficial da União publicou a **Resolução CGSN nº 191/2026** — um documento curto, mas com impacto direto para milhões de prestadores de serviço em todo o Brasil.


As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços terão de utilizar obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026. 


O prazo anterior era 1º de setembro — daqui a menos de 3 semanas. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Segundo o CGSN, a prorrogação busca ampliar o prazo para que municípios e contribuintes possam concluir as adequações operacionais e tecnológicas necessárias à utilização do padrão nacional. 


Na prática: a rotina dos escritórios de contabilidade ganhou um alívio temporário. A exigência, originalmente agendada para começar em 1º de setembro de 2026, revogou a norma anterior (Resolução CGSN nº 189/2026). A mudança dá uma margem extra para que profissionais da contabilidade orientem seus clientes e adaptem os sistemas de gestão fiscal. 


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## O que é a NFS-e de padrão nacional e por que ela importa


A **Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional** é o modelo unificado criado pelo governo federal para substituir os sistemas municipais fragmentados de emissão de notas de serviço.


Hoje, cada município tem — ou deveria ter — seu próprio sistema de NFS-e. O problema é que existem mais de 5.500 municípios no Brasil, com sistemas de qualidade, formato e funcionamento completamente diferentes. Isso cria uma bagunça documental: um prestador de serviços que atende clientes em vários municípios precisa navegar por sistemas distintos, com layouts diferentes e processos de emissão diferentes.


O padrão nacional resolve isso: uma plataforma única, gerenciada pelo governo federal, acessível em **nfse.gov.br**, com o mesmo layout para qualquer município do país.


Para ME e EPP do Simples Nacional prestadoras de serviços, a obrigatoriedade de usar esse sistema nacional era setembro de 2026. Agora é **1º de novembro de 2026**.


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## Como emitir pelo Emissor Nacional: as duas modalidades


A nova resolução estabelece que a emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional da NFS-e, utilizando uma das duas formas previstas: o emissor web ou o serviço de comunicação por Interface de Programação de Aplicativos (API). 


### Modalidade 1 — Emissor web (nfse.gov.br)
Para empresas que emitem notas manualmente, uma a uma. Acesso pelo navegador, sem instalação de software. Requer conta gov.br nível Prata ou Ouro. Gratuito, gerenciado pelo governo federal.


**Para quem é indicado:** prestadores com volume baixo de notas — até 20 a 30 por mês — que emitem manualmente para cada cliente.


### Modalidade 2 — API (Interface de Programação de Aplicativos)
Para empresas que usam sistemas de gestão (ERP, sistemas próprios) e precisam integrar a emissão de NFS-e diretamente no software. O sistema da empresa se comunica com o Emissor Nacional via API — a nota é emitida automaticamente, sem acesso manual ao portal.


**Para quem é indicado:** prestadores com volume alto de notas — acima de 30 por mês — ou que precisam integrar a emissão no fluxo operacional do negócio.


A possibilidade de utilização da API é especialmente relevante para empresas e escritórios que trabalham com sistemas de gestão integrados, permitindo a comunicação direta das soluções utilizadas pelos contribuintes com o ambiente nacional. 


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## O que permanece obrigatório mesmo com o adiamento


O adiamento do prazo não cancela nenhuma outra obrigação. É fundamental entender o que **não mudou**:


| Obrigação | Situação após Res. 191/2026 |
|---|---|
| Emissão de NFS-e pelo padrão nacional (ME/EPP Simples) | ✅ Obrigatória a partir de **1º/11/2026** (era 1º/09) |
| Janela de opção pelo Simples Nacional 2027 | ✅ **Mantida**: 1º a 30/09/2026 — não foi alterada |
| Janela de opção IBS/CBS dentro ou fora do DAS | ✅ **Mantida**: 1º a 30/09/2026 |
| Sublimite R$ 3,6 milhões para ICMS, ISS e agora IBS | ✅ Mantido pela Res. CGSN 190/2026 |
| Obrigatoriedade IBS/CBS nas notas (Simples) | ❌ Ainda não — apenas em **janeiro/2027** |


> ⚠️ **Atenção especial:** a janela de setembro para entrar no Simples Nacional e para a decisão sobre IBS/CBS **não foi alterada**. Quem precisa aderir ao Simples em 2027 ainda precisa fazer o pedido entre 1º e 30 de setembro. O adiamento é apenas da NFS-e nacional.


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## O que muda além da NFS-e: as Resoluções 190 e 192


O pacote publicado em 10 de agosto não foi só a Resolução 191. O CGSN publicou três resoluções em conjunto — e as outras duas também têm impacto direto para empresas do Simples:


### Resolução CGSN nº 190/2026
Incorpora IBS e CBS ao regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018), com efeitos a partir de **1º/01/2027**. Os pontos mais relevantes:


A Resolução nº 190 também mantém o sublimite de R$ 3,6 milhões para o recolhimento do ICMS e do ISS dentro do Simples Nacional e passa a considerar o IBS nesse mesmo contexto. Caso a receita acumulada ultrapasse o sublimite, a empresa fica impedida de recolher esses tributos pelo regime simplificado. Quando o excesso superar 20% do limite, os efeitos da exclusão ocorrem a partir do mês seguinte; se o excesso for de até 20%, os efeitos ficam para o ano seguinte. 


Além disso, faturamento passa a ter definição expressa: a emissão do documento fiscal, inclusive na venda para entrega futura e nos valores recebidos adiantadamente. 


Na prática: a partir de 2027, o controle de faturamento para fins do Simples precisará ser feito com base na emissão do documento fiscal — não mais no recebimento. Empresas que recebem adiantamentos ou trabalham com entrega futura precisam ajustar o controle.


### Resolução CGSN nº 192/2026
Trata de ajustes técnicos no regulamento do Simples Nacional relacionados à Reforma Tributária — inclusive sobre o tratamento de créditos de IBS e CBS para optantes pelo Simples.


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## Por que municípios ainda não estão prontos


O motivo oficial do adiamento é claro: municípios e contribuintes precisam de mais tempo.


A realidade no campo é que a adesão dos municípios ao Emissor Nacional da NFS-e tem sido desigual. Muitos municípios de médio e pequeno porte ainda operam com sistemas próprios — alguns obsoletos, sem suporte técnico — e a migração para o padrão nacional exige adaptações que vão além da vontade política: infraestrutura de TI, treinamento de equipes, comunicação com os contribuintes.


Para o prestador de serviço, isso significa que em alguns municípios ainda não é possível usar o Emissor Nacional com todas as funcionalidades. O adiamento dá tempo para que essas adequações aconteçam.


Mas o CGSN foi claro: o prazo é **1º de novembro**. Não haverá novo adiamento confirmado. E a preparação precisa acontecer agora.


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## O que o prestador de serviço do Simples precisa fazer nas próximas 11 semanas


### Semana 1 a 3 (até 31/08): diagnóstico


- [ ] Verificar se o município já aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e (consulta em nfse.gov.br)
- [ ] Confirmar se a conta gov.br está no nível Prata ou Ouro (necessário para emitir pelo sistema nacional)
- [ ] Verificar se o sistema de gestão ou ERP já tem integração com a API do Emissor Nacional
- [ ] Identificar o código de serviço correto (LC 116/2003) para cada atividade da empresa


### Semana 4 a 6 (1º a 15/09): preparação e testes


- [ ] Cadastrar a empresa no Emissor Nacional da NFS-e (nfse.gov.br)
- [ ] Emitir notas de teste no ambiente de homologação do Emissor Nacional
- [ ] Se usar sistema de gestão: solicitar ao fornecedor a integração via API com o Emissor Nacional
- [ ] Testar o recebimento do XML e do PDF pelo cliente


### Semana 7 a 9 (15/09 a 1º/10): ajustes e paralelo


- [ ] Corrigir eventuais erros identificados nos testes
- [ ] Emitir notas reais pelo Emissor Nacional em paralelo com o sistema municipal (quando permitido)
- [ ] Confirmar com os clientes que a nova nota é tecnicamente aceita nos sistemas deles


### Semana 10 a 11 (1º a 1º/11): migração completa


- [ ] Descontinuar o uso do sistema municipal e migrar 100% para o Emissor Nacional
- [ ] Confirmar que o sistema está gerando corretamente os campos de IBS/CBS (para quando a obrigatoriedade chegar em janeiro/2027)


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## Exemplo prático: o arquiteto que emitia pelo sistema municipal


**Carlos** é arquiteto e sócio de uma empresa de projetos no Simples Nacional. Emite em média 8 NFS-e por mês pelo sistema da prefeitura de São Paulo. Soube do prazo de setembro — e ficou aliviado com o adiamento para novembro.


O que Carlos precisa fazer agora:
1. Verificar que a Prefeitura de SP já tem integração com o Emissor Nacional (tem — SP foi uma das primeiras a aderir)
2. Confirmar que sua conta gov.br está no nível Ouro (está, pois já usa para outros serviços)
3. Cadastrar a empresa no nfse.gov.br e emitir uma nota de teste
4. Enviar o PDF e o XML ao cliente para confirmar que o sistema dele aceita o novo formato
5. A partir de novembro, emitir apenas pelo Emissor Nacional


Para Carlos, com volume baixo de notas e município já integrado, o processo é simples. O risco de deixar para a última semana de outubro é o congestionamento do sistema e a falta de suporte no pico de migração.


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## Atenção especial: a NFS-e e os campos de IBS/CBS em novembro


Há uma questão técnica importante que o adiamento não resolve: a partir de **novembro de 2026**, as NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional para ME e EPP do Simples precisarão estar prontas para incluir os campos de IBS e CBS — mesmo que a obrigatoriedade plena do preenchimento para o Simples só venha em **janeiro de 2027**.


O Emissor Nacional já suporta os campos de IBS/CBS. Ao cadastrar a empresa e configurar a emissão, é importante garantir que os campos estão sendo preenchidos corretamente — para não ter que fazer correções em cima da hora em janeiro.


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## Checklist: 10 ações para chegar pronto em 1º de novembro


- [ ] **1.** Verificar se o município já aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e em nfse.gov.br
- [ ] **2.** Confirmar que a conta gov.br está no nível Prata ou Ouro
- [ ] **3.** Cadastrar a empresa no Emissor Nacional da NFS-e pelo portal nfse.gov.br
- [ ] **4.** Identificar os códigos de serviço corretos (LC 116/2003) para cada atividade — passo essencial antes de emitir
- [ ] **5.** Emitir nota de teste no ambiente de homologação e verificar o XML gerado
- [ ] **6.** Se usar ERP ou sistema de gestão: verificar com o fornecedor se há integração com a API do Emissor Nacional e solicitar atualização
- [ ] **7.** Enviar uma nota de teste ao principal cliente e confirmar que o XML é aceito no sistema dele
- [ ] **8.** Verificar se os campos de IBS/CBS estão sendo gerados corretamente no Emissor Nacional (preparação para jan/2027)
- [ ] **9.** Não deixar para a última semana de outubro — o sistema pode estar congestionado no pico de migrações
- [ ] **10.** Consultar o contador para validar o código de serviço e o enquadramento correto no Emissor Nacional


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. O prazo para a NFS-e nacional no Simples mudou de setembro para quando?**
Com a nova determinação, a exigência de emissão da NFS-e por meio do sistema nacional, que passaria a vigorar em 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º de novembro de 2026. 


**2. MEI também precisa usar o Emissor Nacional da NFS-e?**
A Resolução CGSN 191/2026 trata de ME e EPP do Simples Nacional. O MEI tem regras próprias para emissão de NFS-e — verifique com seu contador se o seu município exige o padrão nacional para MEI também.


**3. A janela de setembro para entrar no Simples Nacional foi adiada também?**
Não. A janela de setembro (1º a 30/09/2026) para opção pelo Simples Nacional em 2027 e para a decisão sobre IBS/CBS dentro ou fora do DAS não foi alterada. Apenas o prazo da NFS-e foi prorrogado.


**4. Meu município ainda não aderiu ao Emissor Nacional. O que faço?**
Continue usando o sistema municipal por enquanto. Monitore o portal nfse.gov.br para saber quando seu município aderir. Se novembro chegar sem adesão do município, entre em contato com a prefeitura e com seu contador para entender a situação específica.


**5. Preciso de certificado digital para emitir pelo Emissor Nacional?**
Não. O Emissor Nacional da NFS-e via web utiliza conta gov.br nível Prata ou Ouro — sem necessidade de certificado digital A1 ou A3.


**6. O que é a Resolução CGSN 190/2026 e o que ela muda?**
Incorpora IBS e CBS ao regulamento do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/01/2027. Mantém o sublimite de R$ 3,6 milhões agora incluindo o IBS, e define que faturamento passa a ser contabilizado pela emissão do documento fiscal — não mais pelo recebimento.


**7. Se eu ainda não me cadastrei no Emissor Nacional, como começo?**
Acesse nfse.gov.br, faça login com conta gov.br nível Prata ou Ouro, clique em "Emissor NFS-e" e siga o processo de cadastro da empresa. O CNPJ precisa estar ativo e regular. O processo de cadastro leva em torno de 15 a 20 minutos.


**8. Vou continuar pagando ISS pelo DAS mesmo usando o Emissor Nacional?**
Sim. O Emissor Nacional é apenas o sistema de emissão do documento fiscal. O pagamento do ISS continua sendo feito pelo DAS mensalmente, como parte do Simples Nacional. O Emissor Nacional não altera o regime tributário.


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## Conclusão: 11 semanas de prazo extra — use bem


O adiamento foi bem-vindo. A realidade é que muitos prestadores de serviço, escritórios contábeis e até municípios não estavam prontos para setembro. A Resolução CGSN 191/2026 reconhece isso e dá mais 8 semanas.


Mas "mais tempo" não é o mesmo que "sem urgência". Quem usar esse prazo para preparar a migração com cuidado — testando o sistema, validando os códigos de serviço, confirmando com os clientes e integrando o ERP — vai chegar a novembro com a operação funcionando.


Quem usar o prazo extra para não fazer nada vai chegar a outubro com o sistema congestionado, sem suporte, e correndo o risco de ter o faturamento travado na virada de novembro.


Se você presta serviços como ME ou EPP do Simples Nacional e ainda usa o sistema da prefeitura para emitir notas, a Acies pode orientar a migração: cadastro no Emissor Nacional, identificação dos códigos de serviço corretos, preparação para os campos de IBS/CBS de janeiro e integração com o seu sistema de gestão.


👉 [Sou prestador de serviços no Simples Nacional e preciso migrar para a NFS-e nacional antes de novembro — quero ajuda para fazer isso certo](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Sou+prestador+de+servi%C3%A7os+no+Simples+Nacional+e+preciso+migrar+para+a+NFS-e+de+padr%C3%A3o+nacional+antes+de+novembro.+Pode+me+ajudar+a+fazer+isso+corretamente%3F)


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NFS-e nacional no Simples adiada para novembro: o que mudou, o que não mudou e como usar as 11 semanas que restam

> 🚨 **Prazo vencido — penalidades vigentes:** Desde **3 de agosto de 2026**, os campos de **IBS e CBS são obrigatórios** em toda nota fiscal eletrônica emitida por empresas do **regime regular** (Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado). Notas emitidas sem esses campos são **rejeitadas automaticamente** pela SEFAZ — sem possibilidade de autorização posterior. E o descumprimento de obrigações acessórias relacionadas já **pode gerar penalidades** previstas na legislação. Se sua empresa ainda não atualizou o sistema emissor, o risco não está no futuro. Está acontecendo agora. Fontes: Jornal Contábil (jul/2026); TecnoSpeed (ago/2026); AmdJus (ago/2026); Simplifique/Contmatic (ago/2026); Grupo Fiscoplan (ago/2026); Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; NT ENCAT 2025.002-RTC.


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## O prazo acabou — e muitas empresas ainda não sabem


Em junho de 2026, publicamos um artigo alertando sobre o prazo de 3 de agosto para a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas do regime regular. Na época, havia tempo para agir.


Hoje, 12 de agosto, esse prazo já passou há 9 dias.


Até 02 de agosto de 2026, o preenchimento desses campos era facultativo, sem multa nem rejeição, conforme a flexibilização do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. A partir de 03/08/2026, o mesmo preenchimento passa a ser exigido.


Empresas do regime regular que continuam emitindo notas sem os campos de IBS e CBS estão, neste momento, gerando documentos fiscais que o sistema da SEFAZ rejeita automaticamente — ou que, mesmo aceitos em situações de flexibilização técnica transitória, estão sujeitos a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.


Se você não tem certeza se sua empresa está emitindo corretamente, este artigo é o diagnóstico que você precisa fazer agora.


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## O que mudou em 3 de agosto — e o que isso significa na prática


A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas não optantes do Simples Nacional serão obrigadas a realizar o destaque de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 continua vigente e mantém a obrigatoriedade legal do preenchimento das informações de IBS e CBS nos documentos fiscais.


Em termos práticos, há dois cenários a partir de 3 de agosto:


**Cenário 1 — Rejeição sistêmica (para documentos sem os campos):**
O risco é concreto: nota rejeitada é venda parada, entrega atrasada e caixa comprometido. Como a rejeição é automática no sistema da SEFAZ, não há margem para deixar para a última hora.


**Cenário 2 — Penalidade por obrigação acessória (mesmo para notas aceitas com campos incorretos):**
É importante distinguir dois momentos: a rejeição da nota e a penalidade. A rejeição é automática e técnica. A penalidade, por sua vez, depende da conduta do contribuinte após a rejeição.


Ou seja: uma nota pode tecnicamente passar pelo sistema em casos específicos, mas ainda gerar penalidade por informação incorreta ou ausente nos campos de IBS/CBS.


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## Quem é obrigado — e quem ainda tem prazo


Esta é a distinção mais importante, e a que mais gera confusão:


| Regime tributário | Obrigatoriedade IBS/CBS na NF-e | Desde quando |
|---|---|---|
| **Lucro Real** | ✅ Obrigatório | **3/08/2026** |
| **Lucro Presumido** | ✅ Obrigatório | **3/08/2026** |
| **Lucro Arbitrado** | ✅ Obrigatório | **3/08/2026** |
| Simples Nacional (ME/EPP) | ❌ Ainda não obrigatório | Janeiro/2027 |
| MEI | ❌ Ainda não obrigatório | Janeiro/2027 |


A obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional inicia apenas em janeiro de 2027.


> ✅ **Empresas do Simples Nacional e MEI:** vocês ainda têm até janeiro de 2027. Mas já devem estar se preparando — a janela de adaptação é menor do que parece.


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## O que são os campos obrigatórios e como devem ser preenchidos


Os dois campos centrais que passam a ser obrigatórios nas NF-e e NFC-e do regime regular:


### 1. CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária)
Identifica a situação tributária da operação perante o IBS e a CBS. Os códigos mais comuns para o regime regular em 2026:


| Código | Situação |
|---|---|
| 101 | Tributação plena — operação tributada pelo IBS e CBS |
| 102 | Redução de alíquota |
| 103 | Isenção |
| 104 | Imunidade |
| 105 | Suspensão |


### 2. cClassTrib (Código de Classificação Tributária)
Classifica o tipo de operação para fins de cálculo das alíquotas de IBS e CBS. É o campo que define a natureza da operação — venda de mercadoria, prestação de serviço, operação mista — e é fundamental para o cálculo correto.


### As alíquotas de teste vigentes em 2026


Regra geral, as alíquotas são de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.


Para uma NF-e de R$ 10.000, o destaque ficará assim:
- IBS: R$ 10,00 (0,1%)
- CBS: R$ 90,00 (0,9%)
- **Total IBS + CBS destacado:** R$ 100,00


> ⚠️ **Importante:** esses valores são informativos em 2026 — não há recolhimento financeiro efetivo neste ano. O destaque é obrigatório, mas não gera pagamento adicional. O risco é operacional (nota rejeitada), não tributário neste momento.


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## Como verificar se sua empresa está emitindo corretamente


### Passo 1 — Verifique uma nota emitida após 3 de agosto


Acesse o XML de uma NF-e emitida após 3 de agosto e procure pelos grupos:
- `<IBSCBS>` — contém os campos de IBS e CBS
- `<CST>` dentro do grupo IBSCBS
- `<cClassTrib>` — classificação tributária
- `<pIBS>` — alíquota IBS (deve ser 0.1000)
- `<pCBS>` — alíquota CBS (deve ser 0.9000)


Se esses campos não existem no XML, a nota está sendo emitida sem os dados obrigatórios.


### Passo 2 — Consulte o fornecedor do sistema emissor


Entre em contato com o fornecedor do seu ERP ou software emissor de NF-e e confirme:
- A **Nota Técnica 2025.002-RTC versão mais recente** foi implementada?
- Os campos de IBS e CBS estão sendo gerados automaticamente para todas as operações?
- O **cClassTrib** está configurado corretamente para cada tipo de produto ou serviço da empresa?


### Passo 3 — Emita uma nota de teste em homologação


Acesse o ambiente de homologação da SEFAZ e emita uma nota de teste com os campos de IBS/CBS. Se a nota for autorizada sem erros, o sistema está corretamente atualizado.


### Passo 4 — Verifique o histórico de notas rejeitadas


No portal da SEFAZ do seu estado, verifique se há notas rejeitadas no período de 3 a 12 de agosto. Rejeições por campos de IBS/CBS ausentes ou incorretos precisam ser corrigidas com emissão de novas notas.


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## As penalidades por descumprimento das obrigações acessórias


A partir de 1º de agosto de 2026, qualquer falta ou inconsistência no preenchimento das informações de IBS e CBS nos documentos fiscais estará totalmente sujeita a penalizações e multas.


As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias da Reforma Tributária seguem as regras da LC 214/2025 e do Regulamento do IBS:


| Tipo de infração | Penalidade base |
|---|---|
| Omissão dos campos de IBS/CBS | Multa proporcional ao valor da operação |
| Preenchimento incorreto (alíquota errada, código errado) | Multa por inconsistência em obrigação acessória |
| Reincidência após autuação | Penalidade agravada |


A penalidade depende da conduta do contribuinte após a rejeição. Empresas que corrigirem espontaneamente, antes de qualquer autuação, têm condições mais favoráveis de regularização.


A lógica é a mesma das outras obrigações tributárias: **quem regulariza antes de ser autuado paga menos**. Quem espera a notificação, paga mais.


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## O caso específico da NFS-e: o mais crítico e o menos resolvido


A NF-e (produtos) e a NFC-e (varejo) têm sistemas centralizados na SEFAZ estadual — que foram atualizados de forma coordenada. Mas a NFS-e (serviços) tem um fluxo diferente:


Diferente dos documentos autorizados pelas SEFAZ estaduais, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) possui um fluxo descentralizado, que é operado por municípios e provedores de tecnologia. Ao longo deste ano, muitas prefeituras e provedores chegaram a atualizar seus layouts para incluir campos da Reforma Tributária, como o grupo de tributação e o código cClassTrib de IBS/CBS. No entanto, na prática, muitas empresas continuavam emitindo suas NFS-e sem preencher as informações de IBS e CBS.


Para prestadores de serviços do regime regular, a situação é mais crítica: os sistemas municipais têm diferentes graus de atualização, e o contribuinte pode estar emitindo NFS-e em um portal que ainda não incorporou os novos campos — ou que os tem mas não exige o preenchimento.


**O que fazer:** confirme com a prefeitura do município onde a empresa está inscrita se o sistema de NFS-e já está adaptado para os campos de IBS/CBS. Se não estiver, acesse o portal nacional da NFS-e (nfse.gov.br) — que já conta com os campos atualizados.


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## Exemplo prático: a distribuidora que descobriu o problema tarde


**Transportadora Carvalho & Irmãos**, tributada pelo Lucro Presumido, emite em média 150 CT-e (Conhecimentos de Transporte Eletrônico) por mês. Em 5 de agosto, ao tentar emitir o CT-e para uma carga com destino a Minas Gerais, recebeu a rejeição 1115 — ausência dos campos de IBS/CBS.


O operador tentou reemitir sem entender o problema. Todas as tentativas foram rejeitadas. A carga ficou parada por 4 horas enquanto o responsável contábil foi acionado.


O problema: o fornecedor do sistema de emissão de CT-e havia lançado a atualização na semana anterior, mas a empresa não havia aplicado o update. A solução: atualização do software, configuração do cClassTrib para transporte rodoviário de cargas e reemissão dos CT-e. O processo levou 3 horas.


O custo: 4 horas de carga parada, risco de multa contratual por atraso e a nota fiscal do frete que precisou ser retificada.


O que teria evitado tudo isso: uma verificação com o fornecedor do sistema antes de 3 de agosto.


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## O que diferencia rejeição de penalidade — e por que isso importa


Muitas empresas confundem os dois conceitos — e a confusão pode custar caro:


**Rejeição:** é técnica e automática. A nota não é autorizada. Não há nota fiscal — portanto não há venda, entrega ou faturamento válido. A empresa precisa corrigir e reemitir.


**Penalidade por obrigação acessória:** é administrativa. Pode ocorrer mesmo quando a nota é tecnicamente aceita, mas com campos preenchidos incorretamente (código de situação tributária errado, classificação tributária inadequada, alíquota divergente). A fiscalização identifica a inconsistência e autua.


A nota que não trouxer as informações de IBS e CBS será simplesmente rejeitada, sem possibilidade de autorização posterior com os dados faltantes.


Em resumo: quem tem nota rejeitada tem problema operacional imediato. Quem tem nota aceita mas com campos errados tem problema fiscal que aparece depois — e é mais difícil de identificar e corrigir.


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## Checklist: 10 ações para regularizar agora


- [ ] **1.** Verificar o XML de uma NF-e emitida após 3/08 e confirmar se contém os grupos `<IBSCBS>`, `<CST>`, `<cClassTrib>`, `<pIBS>` e `<pCBS>`
- [ ] **2.** Contatar o fornecedor do ERP/emissor de NF-e e confirmar que a NT 2025.002-RTC está implementada em produção
- [ ] **3.** Verificar se há notas rejeitadas no portal da SEFAZ no período de 3 a 12 de agosto
- [ ] **4.** Para cada nota rejeitada: identificar a causa, corrigir no sistema e reemitir com os campos corretos
- [ ] **5.** Configurar o cClassTrib para cada tipo de produto ou serviço da empresa — este campo precisa ser parametrizado manualmente
- [ ] **6.** Confirmar que as alíquotas estão corretas: IBS 0,1% e CBS 0,9% (total 1%) para operações tributadas plenas
- [ ] **7.** Para prestadores de serviço: verificar se o portal de NFS-e municipal está atualizado ou migrar para o portal nacional (nfse.gov.br)
- [ ] **8.** Emitir uma nota de teste em ambiente de homologação para confirmar que o sistema está gerando corretamente
- [ ] **9.** Regularizar espontaneamente eventuais inconsistências identificadas antes de qualquer autuação — as penalidades são menores
- [ ] **10.** Consultar o contador para validar se as classificações tributárias adotadas (CST e cClassTrib) estão corretas para cada operação da empresa


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Minha empresa é do Simples Nacional. Preciso me preocupar agora?**
A obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional inicia apenas em janeiro de 2027. Por ora, você ainda não precisa incluir IBS/CBS nas notas. Mas use esse tempo para se preparar — a adaptação dos sistemas municipais de NFS-e ainda é desigual.


**2. O IBS e CBS que aparece na nota gera pagamento adicional?**
Não em 2026. As alíquotas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) são de teste — informativas. Nenhum valor adicional precisa ser recolhido. O destaque é obrigatório, mas sem efeito financeiro real neste ano.


**3. Minha nota foi rejeitada. O que faço?**
Corrija o sistema para incluir os campos de IBS/CBS e reemita a nota. Notas rejeitadas não têm autorização e não têm validade fiscal — não é possível "corrigir" uma nota rejeitada; é necessário emitir uma nova.


**4. Emiti notas sem os campos de 3 a 12 de agosto. Tenho penalidade automática?**
A penalidade não é automática — depende de fiscalização. Mas a recomendação é regularizar espontaneamente, verificar o sistema e garantir que as notas atuais estão corretas. A regularização espontânea antes de qualquer autuação tem tratamento mais favorável.


**5. Meu sistema foi atualizado mas não sei se o cClassTrib está configurado certo. O que faço?**
O cClassTrib precisa ser parametrizado por tipo de operação — e a configuração correta depende da atividade específica da empresa. Um erro nesse campo pode passar pela validação técnica mas gerar inconsistência fiscal. Consulte seu contador para validar a configuração.


**6. O CT-e (transportadoras) e a NF-e têm os mesmos campos obrigatórios?**
Sim. O CT-e também passou a exigir os campos de IBS/CBS a partir de 3 de agosto para empresas do regime regular. A rejeição 1115 se aplica igualmente.


**7. Existe prazo para regularizar notas emitidas incorretamente antes de uma autuação?**
Não há prazo fixo — a regularização espontânea é recomendada a qualquer momento antes de uma autuação formal. O importante é não esperar a notificação chegar para agir.


**8. Como saber se o portal de NFS-e do meu município está atualizado?**
Entre em contato diretamente com a prefeitura ou com o provedor tecnológico do sistema de NFS-e municipal. Se não houver confirmação de atualização, use o portal nacional (nfse.gov.br) — que já conta com os campos de IBS/CBS.


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## Conclusão: o prazo passou — mas ainda dá tempo de corrigir antes da autuação


A janela de adaptação encerrou em 2 de agosto. Desde 3 de agosto, a rejeição de notas sem IBS/CBS é real, as penalidades estão vigentes e o risco operacional está ativo para toda empresa do regime regular que ainda não atualizou seus sistemas.


A boa notícia: quem age agora, antes de qualquer autuação formal, regulariza espontaneamente — com tratamento mais favorável e sem o agravamento que vem depois de notificado. O fisco leva tempo para identificar e autuar; a janela de regularização espontânea está aberta.


Se sua empresa emite NF-e, NFC-e, CT-e ou NFS-e no regime regular e você ainda não verificou se os campos de IBS/CBS estão sendo gerados corretamente, este é o momento de fazer isso. Um diagnóstico rápido com seu contador pode evitar notas rejeitadas, multas por obrigação acessória e um passivo fiscal que cresce a cada nota emitida errada.


A Acies pode fazer esse diagnóstico agora: verificar o XML das notas emitidas, identificar se há inconsistências, orientar o fornecedor do sistema sobre as correções necessárias e validar se o cClassTrib está configurado corretamente para cada operação da empresa.


👉 [Minha empresa emite NF-e e não sei se os campos de IBS e CBS estão corretos desde 3 de agosto — quero um diagnóstico agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Minha+empresa+emite+NF-e+no+regime+regular+e+n%C3%A3o+sei+se+os+campos+de+IBS+e+CBS+est%C3%A3o+sendo+preenchidos+corretamente+desde+3+de+agosto.+Pode+me+ajudar+a+verificar%3F)


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IBS e CBS obrigatórios nas notas fiscais desde 3 de agosto: sua empresa já está emitindo certo — ou acumulando multa sem saber?

> 💰 **Sai em 17 de agosto:** O último lote do **PIS/Pasep 2026** será liberado em **17 de agosto** para trabalhadores nascidos em **novembro e dezembro**. São aproximadamente **4,35 milhões de beneficiários** e cerca de **R$ 5,4 bilhões** em pagamentos — com valores de até **R$ 1.621** (um salário mínimo) para quem trabalhou 12 meses com carteira assinada em 2024. Mas há um detalhe que muitos empregadores ignoram: **se os dados do funcionário não foram enviados corretamente ao eSocial ou à RAIS, ele pode não estar habilitado para receber** — e a empresa pode ser responsabilizada por isso. Fontes: Mix Vale (07/08/2026); Portal de Prefeitura (08/08/2026); Folha do Leste (05/08/2026); Revista Fórum (07/08/2026); Codefat / MTE.


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## O que é o PIS/Pasep e por que todo empregador precisa entender


O abono salarial PIS/Pasep é um benefício garantido pela Constituição Federal (art. 239) para trabalhadores com vínculo formal de emprego. Funciona como um complemento de renda anual — e quem tem direito pode receber até um salário mínimo extra por ano, sem precisar pedir, sem precisar se inscrever e sem nenhum custo para o trabalhador.


Quem paga o benefício não é a empresa — é o governo federal. A Caixa Econômica Federal paga o PIS para trabalhadores da iniciativa privada. O Banco do Brasil paga o Pasep para servidores públicos.


Mas há um papel fundamental que a empresa tem nesse processo — e que muitos empresários desconhecem: **é a empresa que alimenta o sistema com as informações que habilitam ou não o trabalhador ao benefício.** Se a empresa não informou corretamente os dados ao eSocial ou à RAIS, o funcionário simplesmente não aparece como habilitado — e não recebe. E a empresa pode ser responsabilizada por isso.


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## Os números do último lote de 2026


Nesta última parcela do calendário, cerca de 4,35 milhões de trabalhadores estão aptos a receber o abono. Ao todo, serão liberados aproximadamente R$ 5,4 bilhões. Entre os beneficiários, cerca de 3,8 milhões são trabalhadores da iniciativa privada, que recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal. Outros 500 mil são servidores públicos contemplados pelo Pasep, com pagamento realizado pelo Banco do Brasil. 


O pagamento final do abono salarial PIS/Pasep de 2026 se aproxima. O derradeiro lote será liberado em 17 de agosto, beneficiando trabalhadores que nasceram em novembro e dezembro e preenchem os requisitos do programa. O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou oficialmente a data de liberação para este grupo em 7 de agosto de 2026, marcando o encerramento do cronograma regular de pagamentos, que teve início em fevereiro deste ano. 


### Calendário completo do PIS/Pasep 2026


| Mês de nascimento | Data de liberação | Situação |
|---|---|---|
| Janeiro e fevereiro | Fevereiro/2026 | ✅ Pago |
| Março e abril | Março/2026 | ✅ Pago |
| Maio e junho | Abril/2026 | ✅ Pago |
| Julho e agosto | Maio/2026 | ✅ Pago |
| Setembro e outubro | Julho/2026 | ✅ Pago |
| **Novembro e dezembro** | **17/08/2026** | ⏳ Último lote |


Os valores estarão acessíveis até 30 de dezembro de 2026. Após essa data, caso o trabalhador não tenha retirado o benefício, será necessário seguir um processo específico para reaver os recursos. 


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## Quem tem direito ao PIS/Pasep 2026


Para receber o abono salarial de 2026 (ano-base 2024), o trabalhador precisa atender cumulativamente a todos estes requisitos:


| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| **Cadastro no PIS/Pasep** | Inscrito há pelo menos **5 anos** no programa |
| **Vínculo formal** | Trabalhou com **carteira assinada** em 2024 |
| **Renda** | Recebeu até **2 salários mínimos** de remuneração média mensal em 2024 |
| **Dados corretos** | Empregador informou os dados corretamente ao **eSocial** ou à **RAIS** |
| **Prazo de informação** | Os dados foram enviados dentro do prazo estabelecido pelo MTE |


> ⚠️ **Quem NÃO tem direito:** autônomos, MEIs sem funcionários, profissionais liberais sem vínculo CLT, trabalhadores domésticos (PIS doméstico segue regra diferente) e trabalhadores que receberam acima de 2 salários mínimos em 2024.


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## A mudança de 2026 que poucos sabem: limite passa a ser corrigido pelo INPC


Esse valor merece atenção porque a regra mudou em 2026. O governo passou a corrigir o limite de renda pelo INPC, conforme as novas regras do abono salarial. 


Antes de 2026, o teto de renda para ter direito ao PIS/Pasep era corrigido anualmente pelo reajuste do salário mínimo. Como o salário mínimo costuma crescer acima da inflação, o limite acompanhava esse crescimento.


A partir de 2026, o limite passa a ser corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Como o INPC geralmente fica abaixo do reajuste do salário mínimo, isso significa que **menos trabalhadores podem se qualificar ao longo dos anos** — porque o salário deles pode crescer mais rápido do que o teto de elegibilidade.


Na prática para 2026: o limite para 2024 (ano-base) ainda é de 2 salários mínimos de 2024 (R$ 2.824). Mas a tendência é que esse teto cresça mais lentamente nos próximos anos, excluindo gradualmente trabalhadores que antes se qualificavam.


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## O papel do empregador: onde a empresa entra nessa história


Aqui está o ponto que mais empresários desconhecem — e que pode gerar passivo trabalhista:


**A habilitação do funcionário para o PIS depende dos dados que a empresa enviou ao eSocial ou à RAIS.**


Ter carteira assinada em 2024 não garante, sozinho, o pagamento.  O trabalhador precisa que o empregador tenha enviado corretamente as informações de renda e tempo de trabalho ao eSocial (para vínculos a partir de quando o eSocial substituiu a RAIS) ou à RAIS (para vínculos anteriores).


Se a empresa:
- Não declarou o funcionário no eSocial dentro do prazo
- Enviou o valor de remuneração errado (abaixo ou acima do real)
- Não comunicou corretamente o tempo de trabalho (meses)
- Enviou eventos com erro de CPF ou data de nascimento


→ O funcionário pode **não aparecer como habilitado** para o PIS — e não receber o benefício a que tem direito.


### O risco trabalhista


O funcionário que não recebe o PIS por falha do empregador pode:
- Registrar reclamação no Ministério do Trabalho
- Incluir o valor na ação trabalhista em caso de rescisão
- Acionar a empresa por danos materiais correspondentes ao valor não recebido


O valor em jogo pode parecer pequeno individualmente (até R$ 1.621), mas uma empresa com 20 funcionários que não informou o eSocial corretamente pode ter um passivo de até R$ 32.420 em PIS não pago — além das multas por entrega incorreta.


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## Como verificar se os funcionários da sua empresa estão habilitados


### Para o empregador — verificação pelo eSocial


1. Acesse o **Portal eSocial** (esocial.gov.br) com certificado digital ou conta gov.br
2. Vá em **"Consultas" > "Consulta de Trabalhadores"**
3. Verifique se todos os funcionários ativos em 2024 constam com os dados corretos de remuneração e tempo de trabalho
4. Identifique eventuais eventos com erro de processamento que precisem de retificação


### Para o funcionário — consulta individual


A consulta pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo Portal Emprega Brasil ou pelo telefone 158, canal do Ministério do Trabalho e Emprego. 


O trabalhador também pode verificar pelo **aplicativo da Caixa** (para PIS) ou pelo **Banco do Brasil** (para Pasep) se há valor disponível para saque.


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## Como calcular o valor do PIS/Pasep que o funcionário deve receber


O cálculo é simples — e vale verificar se está correto:


| Meses trabalhados com carteira assinada em 2024 | Valor do abono (2026) |
|---|---|
| 1 mês | R$ 135,08 |
| 2 meses | R$ 270,17 |
| 3 meses | R$ 405,25 |
| 4 meses | R$ 540,33 |
| 5 meses | R$ 675,42 |
| 6 meses | R$ 810,50 |
| 7 meses | R$ 945,58 |
| 8 meses | R$ 1.080,67 |
| 9 meses | R$ 1.215,75 |
| 10 meses | R$ 1.350,83 |
| 11 meses | R$ 1.485,92 |
| **12 meses** | **R$ 1.621,00** |


> ✅ A fórmula: **Salário mínimo vigente (R$ 1.621) ÷ 12 × número de meses trabalhados**


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## O que fazer se o funcionário não aparece como habilitado


### Passo 1 — Verificar a causa no eSocial
Acesse o eSocial da empresa e verifique se o funcionário foi declarado corretamente para o período de 2024. Erros comuns:
- CPF informado errado
- Data de admissão ou demissão incorreta
- Remuneração declarada acima de 2 salários mínimos (exclui do benefício)
- Eventos não processados corretamente


### Passo 2 — Retificar se necessário
Se identificado erro na declaração, retifique o evento no eSocial o mais rápido possível. O prazo para que a retificação seja reconhecida pelo sistema de habilitação do PIS é de até **10 dias úteis**.


### Passo 3 — Comunicar o funcionário
Informe o funcionário sobre a situação e oriente-o a verificar a habilitação pelo app Carteira de Trabalho Digital após a retificação.


### Passo 4 — Acompanhar o prazo de saque
O dinheiro liberado em agosto pode ser sacado até 30 de dezembro de 2026 — depois dessa data, o valor não pago retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.  Ou seja: mesmo que o funcionário não receba em agosto, ainda há tempo de regularizar a habilitação e sacar até dezembro.


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## Atenção: golpes usando o nome do PIS/Pasep


Todo ano, criminosos aproveitam o período de pagamento do PIS/Pasep para aplicar golpes. As formas mais comuns em 2026:


- Mensagens no WhatsApp prometendo "liberar" o PIS mediante pagamento de taxa
- Links falsos que imitam o site da Caixa ou do Banco do Brasil
- Ligações pedindo dados bancários para "desbloquear" o benefício
- Aplicativos não oficiais que pedem login e senha do gov.br


As orientações reforçam que a consulta e o recebimento são gratuitos e devem ser realizados apenas por canais oficiais, evitando golpes que solicitem pagamentos, senhas ou dados bancários. 


**A Caixa e o Banco do Brasil nunca pedem senha ou dados bancários por WhatsApp, SMS ou e-mail para liberar o PIS/Pasep.**


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## Checklist: 10 ações para o empregador garantir que os funcionários recebam o PIS


- [ ] **1.** Verificar no eSocial se todos os funcionários com vínculo CLT em 2024 estão declarados corretamente
- [ ] **2.** Confirmar que os valores de remuneração mensais informados estão corretos — especialmente para quem recebeu variáveis (comissões, horas extras)
- [ ] **3.** Verificar se funcionários admitidos ou demitidos em 2024 têm as datas de admissão/demissão corretas no eSocial
- [ ] **4.** Identificar eventos com erro de processamento no eSocial e retificar antes do prazo de habilitação
- [ ] **5.** Comunicar os funcionários nascidos em novembro e dezembro que o último lote sai em 17 de agosto
- [ ] **6.** Orientar os funcionários a consultar a habilitação pelo app Carteira de Trabalho Digital ou pelo telefone 158
- [ ] **7.** Caso algum funcionário não apareça como habilitado, verificar a causa no eSocial e retificar se necessário
- [ ] **8.** Lembrar os funcionários do prazo de saque até 30 de dezembro de 2026 — valores não sacados voltam para o FAT
- [ ] **9.** Alertar a equipe sobre golpes — orientar que o PIS nunca exige pagamento de taxa ou informação de senha
- [ ] **10.** Consultar o contador para verificar se todas as obrigações do eSocial referentes a 2024 foram cumpridas corretamente


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## FAQ — Perguntas frequentes


**1. Empresa do Simples Nacional precisa pagar o PIS/Pasep para os funcionários?**
O abono salarial PIS/Pasep não é pago pela empresa — é pago pelo governo federal com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A empresa não tem custo direto. Seu papel é apenas informar corretamente os dados ao eSocial ou à RAIS.


**2. MEI pode ter funcionários que recebem PIS?**
Sim. O MEI pode ter um funcionário CLT — e esse funcionário, se atender aos critérios, tem direito ao PIS. A responsabilidade do MEI é informar corretamente os dados ao eSocial.


**3. Funcionário admitido em 2025 tem direito ao PIS de 2026?**
O ano-base do PIS/Pasep de 2026 é 2024. Funcionário admitido em 2025 não tem direito ao abono deste ano — mas poderá ter direito no abono de 2027, cujo ano-base será 2025.


**4. O que acontece com o dinheiro do PIS não sacado até 30 de dezembro?**
O valor não pago retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador após 30 de dezembro de 2026.  O trabalhador perde o acesso ao valor pelo canal regular — e precisará de processo específico para recuperar os recursos.


**5. Empresa que não declarou o funcionário na RAIS/eSocial pode ser multada?**
Sim. A falta de entrega da RAIS ou o envio com informações incorretas pode resultar em multa administrativa. E o funcionário prejudicado pode acionar a empresa trabalhista ou perante o MTE.


**6. Como saber se meu funcionário foi habilitado para o PIS?**
O funcionário pode consultar pelo app Carteira de Trabalho Digital, pelo Portal Emprega Brasil ou pelo telefone 158. O empregador pode verificar pelo eSocial se os dados foram declarados corretamente.


**7. A mudança do teto pelo INPC afeta os funcionários atuais?**
Para 2026, o impacto ainda é limitado. O efeito se acumula ao longo dos anos — quem recebe próximo do limite de 2 salários mínimos pode deixar de ser elegível mais cedo do que pelo critério anterior. Monitore a situação anualmente.


**8. Funcionário que trabalhou só 3 meses em 2024 tem direito ao PIS?**
Sim, proporcionalmente. Pelo exemplo: 3 meses trabalhados = R$ 1.621 ÷ 12 × 3 = **R$ 405,25** de abono. O benefício é proporcional ao tempo de trabalho formal.


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## Conclusão: o PIS é direito do funcionário — e a responsabilidade de informar é da empresa


O PIS/Pasep é um benefício que funciona quase que automaticamente para o trabalhador — mas só funciona quando o empregador fez a sua parte: informar os dados corretos ao eSocial ou à RAIS dentro do prazo.


A empresa que negligencia essa obrigação não perde apenas uma conformidade burocrática. Ela priva o funcionário de um direito constitucional — e pode responder por isso trabalhista e administrativamente.


Com o último lote saindo em 17 de agosto e o prazo de saque encerrando em 30 de dezembro, ainda há tempo de verificar se todos os funcionários estão habilitados, corrigir eventuais erros no eSocial e garantir que ninguém perca o benefício por falha da empresa.


Se você tem funcionários CLT e não tem certeza se as informações do eSocial estão corretas para 2024, a Acies pode fazer essa verificação agora — antes que o prazo de saque encerre e o passivo trabalhista se concretize.


👉 [Tenho funcionários CLT e quero verificar se os dados do eSocial estão corretos para que eles recebam o PIS de 2026 — falar com a Acies agora](https://wa.me/5511997535002?text=Ol%C3%A1%21+Tenho+funcion%C3%A1rios+CLT+e+quero+verificar+se+os+dados+do+eSocial+est%C3%A3o+corretos+para+que+eles+recebam+o+PIS+de+2026.+Pode+me+ajudar%3F)


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