Se você está pensando em abrir um CNPJ MEI e gostaria de saber quais são as desvantagens de se formalizar nessa categoria, então este post é para você. Hoje, vamos explorar as limitações e desvantagens da atuação como microempreendedor individual (MEI) para ajudá-lo na sua decisão de abrir ou não um CNPJ MEI.
Quando o profissional autônomo ou pequeno comerciante começa a planejar a formalização de sua atividade, a abertura de um CNPJ MEI muitas vezes se apresenta como uma opção atraente. No entanto, é crucial entender as limitações dessa categoria antes de tomar uma decisão final.
As Limitações do MEI:
Limite de Faturamento Anual
Uma das limitações mais conhecidas do MEI é o seu limite de faturamento anual, atualmente estabelecido em R$ 81 mil (ou R$ 6.750 por mês). Caso um MEI ultrapasse esse limite durante o ano, ele será desenquadrado do SIMEI e terá que se tornar uma microempresa (ME).
Isso resulta em custos extras, tributação mais elevada e maior burocracia. É importante notar que um projeto de lei está em tramitação para aumentar esse limite para cerca de R$ 144 mil, a partir de 2023, se for aprovado.
Contratação Limitada de Funcionários
Atualmente, o MEI só pode ter um funcionário contratado com carteira assinada. Entretanto, há um projeto de lei em discussão que, se aprovado, permitirá que o MEI tenha até dois funcionários.
Restrições de Atividades
Uma das maiores limitações do MEI é a lista restrita de atividades elegíveis para essa categoria. Profissionais liberais, como advogados, dentistas, engenheiros, nutricionistas, psicólogos e outros, não estão autorizados a se tornarem MEIs.
Eles devem atuar de forma autônoma ou com outro tipo de empresa, como uma microempresa (ME).
Ausência de Sócios
O MEI é uma modalidade exclusivamente individual, o que significa que não é permitido ter sócios. Além disso, o microempreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra pessoa jurídica.
Restrições para Servidores Públicos Federais
Servidores públicos federais que desejam se tornar MEIs devem verificar a legislação de seu próprio município ou estado para determinar se há alguma restrição específica que os impeça de atuar como microempreendedores individuais.
Corte de Benefícios
A formalização como MEI pode resultar no cancelamento de benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade, uma vez que esses benefícios são destinados a pessoas que não estão aptas a trabalhar.
Além disso, benefícios assistencialistas baseados na renda, como seguro-desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES e Bolsa Família (atual Auxílio Brasil), podem ser cortados ou reduzidos dependendo do faturamento do MEI.
Embora o MEI tenha suas limitações e desvantagens, é importante destacar que essa categoria funciona muito bem como uma porta de entrada para a formalização de pequenos negócios, aproveitando a redução de custos e carga tributária.
Antes de decidir se tornar um MEI, avalie cuidadosamente as limitações e considere se elas se aplicam à sua situação específica.
Esperamos que este post tenha esclarecido as limitações do MEI e tenha sido útil para você tomar uma decisão informada.
Se tiver dúvidas, deixe um comentário abaixo e compartilhe este post com outras pessoas que possam se beneficiar dessas informações. Obrigado por ler e até o próximo post!
As últimas notícias para você