Se você, como microempreendedor individual (MEI), já se viu na situação de ter pago valores indevidos ou em excesso no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), este guia informativo é para você.
Neste artigo, abordaremos como proceder para solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS) recolhida em DAS de maneira errônea, bem como forneceremos orientações sobre como solicitar restituições relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Vamos explorar esses processos passo a passo, garantindo que você esteja bem informado e pronto para tomar as medidas necessárias.
Solicitando a Restituição da Contribuição Previdenciária (INSS)
A restituição da contribuição previdenciária (INSS) recolhida em DAS, quando feita de forma indevida ou em excesso, pode ser solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no portal do Simples Nacional, na seção Simei – Serviços, ou no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB).
Restituição do ICMS e do ISS
Para solicitar a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), os procedimentos variam de acordo com o estado/município. Aqui estão as orientações gerais:
ICMS: Entre em contato com a Secretaria da Fazenda do seu estado ou do Distrito Federal e siga as orientações específicas fornecidas por eles. Geralmente, você precisará preencher formulários específicos e apresentar documentação comprobatória.
ISS: Da mesma forma, para o Imposto sobre Serviços (ISS), entre em contato com a Prefeitura do município onde sua empresa está registrada. Eles fornecerão instruções sobre como proceder para solicitar a restituição.
Nota Importante para MEIs
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS incluem:
- Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA).
- Pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).
Certifique-se de documentar cuidadosamente essas situações ao solicitar a restituição.
Solicitar a restituição de valores recolhidos indevidamente ou em excesso em DAS, ICMS e ISS é um processo que requer atenção aos detalhes e o cumprimento de procedimentos específicos.
Lembre-se de sempre consultar os órgãos competentes e estar em conformidade com as regulamentações vigentes em sua região.
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