O ano de 2024 está repleto de promessas para empresários e empreendedores por todo o Brasil, com a abertura para adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Prazos e Procedimentos:
Microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 31 de janeiro para formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Para aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs), é importante realizar a solicitação tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até essa data.
Critérios de Elegibilidade:
Antes de optar pelo Simples Nacional, verifique se sua empresa não está sujeita às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Essas restrições podem impactar diretamente na elegibilidade para o regime simplificado de tributação.
Empresas em Atividade:
Se sua empresa já está em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o último dia útil de janeiro.
Caso aceita, a opção terá validade retroativa a partir de 1° de janeiro do presente ano.
Empresas em Início de Atividade:
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
A opção, quando aprovada, produzirá efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
Acesso ao Sistema:
A solicitação de opção pelo Simples Nacional é realizada por meio do Portal do Simples Nacional, na seção "Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".
Certifique-se de ter todos os documentos necessários em mãos para agilizar o processo.
Melhores Práticas Contábeis, Dicas e Desafios:
Embora a opção pelo Simples Nacional seja uma oportunidade estratégica, a negligência na contabilidade pode gerar desafios.
Certifique-se de manter registros precisos, estar atualizado com as obrigações fiscais e contar com profissionais especializados para evitar surpresas desagradáveis.
As últimas notícias para você