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Prazo Final para Regularização no Simples Nacional

25 de janeiro de 2024

Desenquadrado do Simples? Saiba Como Recuperar Seu MEI até 31 de Janeiro

O governo estabeleceu o prazo até 31 de janeiro para que empreendedores excluídos do Simples Nacional regularizem suas dívidas com a Receita Federal.

Neste guia, abordaremos desde a verificação do desenquadramento no Portal e-CAC até o passo a passo para contestar a exclusão.

Verificação de Desenquadramento

Antes de tudo, acesse o Portal e-CAC para checar se sua empresa foi desenquadrada do Simples Nacional.

Caso confirmado, consulte as opções de pagamento e parcelamento da dívida existente.

Contestação da Exclusão

Se discorda dos motivos da exclusão, é possível contestar.

Acesse o Portal e-CAC, abra um processo específico para cada impugnação e conteste a exclusão de ofício.

O que é o Simples Nacional?

O Simples é um regime tributário destinado a micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI).

Oferece benefícios como a unificação de tributos, simplificando o pagamento mensal através da DAS-MEI.

Desburocratização e Estímulo Empresarial

A desburocratização promovida pelo Simples visa estimular os empresários em suas jornadas empreendedoras, tornando o mercado mais dinâmico e acessível.

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